HC 686987 - DECISAO

HC 686987 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material porque o bem subtraído tinha valor reduzido (R$ 70,00), não havia periculosidade social relevante, a ofensividade e reprovabilidade eram mínimas e o bem foi restituído à vítima; essas circunstâncias, ponderadas com a reincidência, autorizam a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Kleber Frank de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atipicidade material e determinar a absolvição do paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Kleber Frank de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor cometido por reincidente
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Pedido subsidiário de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material porque o bem subtraído tinha valor reduzido (R$ 70,00), não havia periculosidade social relevante, a ofensividade e reprovabilidade eram mínimas e o bem foi restituído à vítima; essas circunstâncias, ponderadas com a reincidência, autorizam a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atipicidade material e determinar a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta na Ação Penal n. 0004266-41.2018.8.26.0344
  • Absolver o paciente