AREsp 1880802 - DECISAO

AREsp 1880802 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial, sendo o recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica e dos maus...

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Parties
Defesa; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar o não conhecimento do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Porte Ilegal De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Porte Ilegal De Munição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Defesa

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial, sendo o recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do réu, demonstrativos de periculosidade social e do não preenchimento do reduzido grau de reprovabilidade exigido para a incidência do princípio.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar o não conhecimento do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.