AREsp 1896544 - DECISAO

AREsp 1896544 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: DANIEL ALVES LORENE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Atipicidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL ALVES LORENE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.