AREsp 1949443 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DAVID CARDOSO FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CRIME CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONDENAÇÃO MANTIDA .. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A ATIPICIDADE DERIVADA DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA É FIGURA EXCEPCIONAL NÃO PODENDO SER APLICADA DE MODO IRRESTRITO O HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO QUE OSTENTA REGISTROS CONDENATÓRIOS MÚLTIPLOS EM CRIMES PATRIMONIAIS OBSTA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO 4 DOSIMETRIA DA PENA NO CASO DOS AUTOS DEVIDA A MANUTENÇÃO DA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS DIVERSOS ANTECEDENTES CRIMINAIS OSTENTADOS PELO ACUSADO TODAVIA MERECE VALORAÇÃO NEUTRA O VETORIAL PERSONALIDADE DO AGENTE RECURSO MÉDIO PARCIALMENTE PROVIDO VOTO MÉDIO. Quanto à controvérsia insurgida, corroborada por dissenso pretoriano, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, inciso III, do CPP, associado à usurpação do art. 155 do CP, ao raciocínio de que, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, tangenciada pela subtração de res furtiva de valor insignificante, correspondente a "três maços de cigarro" (fl. 320) avaliados "em R$20,25" (fl. 302), a absolvição do increpado - que "sequer era reincidente à época do fato" (fl. 322 - g.m.) e em alinho aos primados da lesividade, da fragmentariedade e da tipicidade conglobante - é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: .. o acórdão recorrido nega vigência ao disposto no artigo 155, do Código Penal, bem como ao artigo 386 III do Código de Processo Penal, pois diversamente da interpretação havida, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta imputada ao recorrente, pela caracterização da insignificância penal, considerando-se a irrelevância do resultado, decorrente do reduzido valor dos bens em discussão, a demonstrar a desproporção para a intervenção penal. (fls. 319). Isso porque estamos diante de imperativo reconhecimento da atipicidade de conduta, em face da aplicação do princípio da insignificância, eis que inexpressiva a conduta do réu e de valor insignificante os bens, conforme se depreende da denúncia. (fls. 320). Entende-se, ainda, que a insignificância da conduta deve observar, afora as condições econômicas da vitima um estabelecimento comercial as consequências extremamente onerosas e desproporcionais para a condenada e para o Estado com o cumprimento da pena, tendo este último um gasto muito superior ao do valor furtado, de modo que a persecução penal se mostra contraproducente. (fls. 321). Se para o crime de descaminho, o valor considerado como irrisório e insignificante é de R 20.000,00, não há lógica em compreender como materialmente típica a conduta que causa dano no valor de R 20,25. (fls. 321). Mantida a decisão recorrida, resta fortalecida a sensação de que o direito penal existe para sancionar somente pessoas pretas, pobres, periféricas e marginalizadas. (fls. 322). A condenação penal impõe consequências indeléveis, estigmatizando o condenado perante a sociedade de modo a, senão impossibilitar, causar enorme dificuldade para sua reinserção social ante os efeitos da condenação penal, sobretudo para a obtenção de atividade de trabalho licita e devidamente registrada, alijando-o e marginalizando-o ainda mais, e impondo-lhe a informalidade, o subemprego ou até a ilegalidade para a sobrevivência. (fls. 322). Soma-se a isso o fato de que o STF tem posicionamento há muito sedimentado sobre o teto para a insignificância no descaminho no patamar de R 20.000,00 de imposto não recolhido". (fls. 322). Sob outro enfoque, veja-se o recente entendimento exarado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que afasta a alegação de impossibilidade de reconhecimento do principio em comento em virtude da vida pregressa do agente, que sequer era reincidente na época do fato .. (fls. 322). Ressalte-se o entendimento da impossibilidade de uma conduta ser considerada típica para uns e atípicas para outros, configurando-se nítida incidência do chamado "direito penal do autor" (algo perceptível na ementa do julgado ora combatido destacando o passado do acusado), no qual se pune o indivíduo pelo que ele é e não pelo fato praticado. (fls. 326). Portanto, o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 155 do Código Penal e artigo 386, III do Código de Processo Penal, e por esta razão merece reforma para que seja reconhecido e aplicado o principio da insignificância em relação ao fato pelo qual condenado o recorrente, ABSOLVENDO-0, uma vez que a decisão atacada engendra a imposição de severas penalidades, desproporcionais à insignificante conduta sub judice. (fls. 326). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao desacolher os embargos infringentes, exortou: A matéria objeto de divergência, trazida à apreciação deste Grupo, em razão da inconformidade manifestada pelo embargante, por intermédio da Defensoria Pública, reside na dissidência dos julgadores quanto à incidência, no caso em tela, do princípio da insignificância, a ocasionar a absolvição do embargante. .. Como reiteradamente tenho afirmado, para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. No caso em apreço, tenho que não se possa reconhecer o princípio da bagatela. Ao que se infere dos autos, subtraídos, pelo embargante, bens que foram avaliados em R$ 20,25, valor que não se mostrou expressivo, porque correspondia a pouco menos de 3% do salário-mínimo da época, que era de R$ 788,00. No entanto, tão só o pequeno valor da res não conduz necessária e diretamente ao reconhecimento da bagatela, já que, como dito, há outras questões que devem ser consideradas para tanto. E, na hipótese, as condições subjetivas do agente revelam o desvalor da conduta, pela periculosidade demonstrada, mostrando-se amplamente contraindicativas. Com efeito. O réu, embora primário, registra impressionante número de incursões no mundo do crime, na ocasião do ato sentenciai, ostentando 12 condenações definitivas, 6 provisórias, além de 7 processos-crime em andamento, a grande maioria por furto, nas suas mais diversas formas. De modo modo que seu agir não pode ser tido como indiferente ao Direito Penal, não sendo caso de aplicação do princípio bagatelar, ao fim de atipicidade da conduta. Sendo essa típica, antijurídica e culpável, melhor a aplicação da pena - como forma de retribuição, e, principalmente, prevenção, suscitando no espírito do infrator o senso de responsabilidade, evitando, ao reverso, sentimentos de absoluta impunidade, que poderiam incentivá-lo na reiteração criminosa -, mas na justa medida. .. Não se há falar, assim, em atipicidade da conduta. (fls. 301/305 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica do recurso de embargos infringentes, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito máxima averbada de que, malgrado o apenado seja tecnicamente primário, " registra impressionante número de incursões no mundo do crime, na ocasião do ato sentencial, ostentando 12 condenações definitivas, 6 provisórias, além de 7 processos-crime em andamento, a grande maioria por furto, nas suas mais diversas formas"(fl. 302 - g.m.), delineamento apto a demonstrar - pelo grau de reprovabilidade evidenciado - o descabimento do vindicado crime bagatelar. Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, "específica" e "pormenorizada", a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentadoque, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentadoque, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. De outro vértice, tocante à interposição do apelo raro pela alínea "c" do permissivo constitucional, releva sublinhar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, porquanto a "mera transcrição de ementas" - às fls. 322/325 - não supre a necessidade de "efetivo" cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados "atuais" confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. A propósito, "A demonstração do dissídio jurisprudencial "não se contenta com meras transcrições de ementas", tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (RCD no AREsp 1791348/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021 - g.m.). Em caso análogo: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, "tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas". Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 - g.m.). Com efeito, "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019 - g.m.). No mesmo norte: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Em arremate, imperioso consignar que não se presta, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, ainda que notória, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus ou, dentre outros, derivados de recurso ordinário em habeas corpus - na espécie, ventilado pelo insurgente às fls. 324 e 325 -, por tratar-se de ação constitucional autônoma de impugnação e de contornos processuais específicos, sem simetria às formalidades do recurso raro uniformizador, preconizado pelo constituinte originário no art. 105, inciso III, alínea "c", de fundamentação precipuamente vinculada. Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou, recentemente, que "Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial .. " (EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2020.) A propósito, "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no AREsp 1141562/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018). Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1918454/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021.) Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial." (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.) No mesmo norte, a "jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 1777305/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021; AgRg no AREsp 1777377/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021; AgRg no REsp 1843257/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020; AgRg no AREsp 1651852/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 19/05/2020; REsp 1593028/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; AgRg no AREsp n. 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e REsp n. 1.708.961/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.