AREsp 1955197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento naSúmula83 do STJ. No recurso especial, aponta a Defensoria Públicacontrariedade ao art. 155 do CP, por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, ao argumento de que "ovalor de R$ 350.00 não representa justificativa plausível para condenar a recorrente, por manifesta desproporção dos bens em discussão, uma vez que a ausência de prejuízo, aliada ao valor inexpressivo, leva àaplicação do Princípio da Insignificância como causa de excludente de tipicidade" (fl. 581). Requer o reconhecimento do princípio da insignificância e absolvição da recorrente. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público pelo não provimento do recurso. O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (fls. 564/567): Em que pese reconhecer que a conduta da agente não chegou a causar prejuízo significativo às vítimas, em face da recuperação da res furtivae, não vejo como decidir pela absolvição pela pouca lesividade social da conduta da apelada. Primeiramente, os bens pretendidos subtrair não podem ser considerados de valor ínfimo. A res furtivae foi avaliada em R$309,20 (trezentos e nove reais e vinte centavos), conforme apurado no auto de avaliação de fl. 101, o que equivale a mais de 70% do valor do salário mínimo nacional vigente à data do fato, que era de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais - ano de 2008). .. No caso, a meu ver, não se pode ter como irrelevante a conduta de quem, a pretexto de comprar mercadorias, ingressa em estabelecimento comercial e, aproveitando-se da distração dos vendedores, subtrai relógios de pulso em uma loja e produtos de perfumaria e higiene em outra, colocando-os na mochila, a fim de dissimular a prática delitiva, e saindo em seguida do local. .. A somar, trata-se de indivíduo plurirreincidente, que ostenta duas condenações com trânsito em julgado, todas por delitos contra o patrimônio (fl. 396). Reconhecer-lhe a atipicidade da conduta, no caso concreto, seria um prêmio pela reiteração criminosa e um estímulo à prática delitiva. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que ostenta duas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais, aliado ao fato se tratar de furto qualificado de bens avaliados em R$ 309,20, correspondentes a70 %do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 415,00), o que não pode ser considerado ínfimo. Esta Corte Superior tem entendido não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância em casos como o presente. Confira-se: VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de os bens subtraídos possuírem valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de se tratar de Agravante que possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em delitos patrimoniais, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e a necessidade de aplicação do direito penal, afastando-se a incidência do princípio da insignificância. 2. A despeito de ter sido imposta pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes e a reincidência são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1918122/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021) Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ, também aplicável aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.