AREsp 1930670 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O réu é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto não satisfeito seu requisito subjetivo. 2. Além disso, consta dos autos que o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00, o que representa mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 28/1/2014, que era de R$ 724,00. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS: Trata-se de agravo regimental interposto por NILTON BENTO FERREIRA DE JESUS contra decisão desta Relatoria que, fundamentada no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 272-275). O agravante sustenta, em síntese, que "a conduta perpetrada pelo Agravante não feriu de forma relevante qualquer bem jurídico a ponto do Estado - Juiz ter interesse jurídico penal em punir fatos irrelevantes" (e-STJ, fl. 284). Afirma, ainda, que "a presença de reincidência ou os maus antecedentes, não impedem a exclusão da tipicidade com base no princípio da insignificância, pois o uso de tais dados consistiria na aplicação do que se chama de direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Ou seja, tal decisão estaria voltada a pessoa, e não ao ato em si, utilizando-se de meios externos para evitar aplicar norma que mais favorece o Agravante" (e-STJ, fl. 284). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora (e-STJ, fl. 288). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O réu é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto não satisfeito seu requisito subjetivo. 2. Além disso, consta dos autos que o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00, o que representa mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 28/1/2014, que era de R$ 724,00. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Conforme consignado na decisão ora agravada, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Logo, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo STF, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. Na espécie, a Corte de origem reformou a sentença de primeiro grau de jurisdição, que havia aplicado o princípio da insignificância, com base nos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, infere-se que o apelado é multirreincidente na prática de crime contra o patrimônio, conforme se verifica da extensa ficha criminal juntada no evento 4 do Inquérito Policial nº 0000596- 06.2014.8.27.2737, sendo condenado anteriormente por um crime de roubo, quatro de delitos furtos, e um estelionato, o que comprova ser delinquente contumaz, bem como indica possuir personalidade voltada para o crime. Nesses termos, não se admite, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social e reprovação de seu comportamento, exigindo a atuação por parte do Estado. Como bem pontuou a eminente Ministra Cármen Lúcia, quando do julgamento do habeas corpus 102.088/RS, pelo STF, "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". Ademais, para que seja consagrado o referido princípio há de ser observada a existência de quatro requisitos, quais sejam: a (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) a ausência de periculosidade social da ação, (III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a (IV) inexpressividade da lesão jurídica causada, conforme lição do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ de 19/11/2004). Assim, a aplicação do princípio da bagatela não pode se restringir ao valor isolado da res, sendo imprescindível também a análise dessas circunstâncias subjetivas, a fim de se aferir a irrelevância do ato praticado para o direito penal. E, no caso, diante da recalcitrância criminal do réu, o segundo e o terceiro pressupostos não se encontram satisfeitos. Outrossim, o acusado admitiu no seu interrogatório em juízo que praticou o crime "para manter seu vício em drogas", e que "pratica isso por ser vagabundo mesmo". Ora, entendo que o princípio da bagatela não deve agraciar criminoso habitual, especialmente quando pratica o ilícito para sustentar seu vício em entorpecente, caso contrário, redundaria em um ciclo vicioso de reiteração criminosa. Referido princípio melhor se aplica nos casos em que o agente comete o delito por penúria, como, por exemplo, quando furta comida em supermercado para não passar fome, o que não é o caso dos autos. Portanto, não há como aplicar o princípio da bagatela, devendo o apelado responder penalmente pelo crime cometido." (e-STJ, fls. 172-173) Conforme se verifica do trecho transcrito, o réu é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede a concessão do benefício. Além disso, consta dos autos que o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00, o que representa mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 28/01/2014, que era de R$ 724,00. Sobre o tema, confiram-se: " .. II - O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF). III - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. IV - Na hipótese, não se tem como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais e, posteriormente, pratica novo crime, mediante destreza. V - Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, o art. 44, II, do Código Penal deve ser interpretado de forma conjunta com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, ou seja, a substituição da pena deve ser socialmente recomendável e o réu não pode ser reincidente específico. VI - Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, parágrafo 3º do Código Penal, pois, a paciente é multirreincidente específica, descabida, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 639.335/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO REPRESENTAVA, À ÉPOCA, EM TORNO DE 13,42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto qualificado tentado de bens avaliados em R$ 97,20 (noventa e sete reais e vinte centavos), que representava, a época, equivalente a 13,42% do salário mínimo vigente (R$ 724,00), não pode ser tida como de lesividade mínima e a reincidência específica, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, incabível a fixação do regime aberto, consoante Súmula 269 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 370.286/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.