HC 698186 - DECISAO

HC 698186 - DECISAO

Diante da excepcionalidade dos fatos — valor reduzidíssimo (R$4,50), primariedade do agente e ausência de envolvimento de entidade previdenciária — verificou-se a concorrência dos vetores do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material da conduta descrita (art. 171, § 3º, CP). Além disso, reconheceu-se que o acordo de não persecução penal não impede a análise da atipicidade em habeas corpus. Por tais razões anulou-se o acordo de não persecução penal e determinou-se o arquivamento da persecução criminal.

Parties
Paciente: Sadrak Moreira Porto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp)

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Parties

Sadrak Moreira Porto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 171, § 3º do Código Penal
  2. 2 repercussão do acordo de não persecução penal sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade diante de reduzido valor envolvido e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Diante da excepcionalidade dos fatos — valor reduzidíssimo (R$4,50), primariedade do agente e ausência de envolvimento de entidade previdenciária — verificou-se a concorrência dos vetores do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material da conduta descrita (art. 171, § 3º, CP). Além disso, reconheceu-se que o acordo de não persecução penal não impede a análise da atipicidade em habeas corpus. Por tais razões anulou-se o acordo de não persecução penal e determinou-se o arquivamento da persecução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta
  • Anular o acordo de não persecução penal