AREsp 2297126 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. OBJETO DA SUBTRAÇÃO. FACA AVALIADA EM R$ 27,37 (VINTE E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC n. 733.160/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) 2. No caso concreto, além dos maus antecedentes e da reincidência específica, o objeto subtraído d o supermercado, apesar de pequeno valor, foi uma faca com lâmina de 30cm, a evidenciar a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 303/313 interposto por PAULO HENRIQUE GUIMARAES em face de decisão de minha lavra de fls. 290/295 que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG no julgamento da apelação criminal n. 1.0342.21.001671-9/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal - CP (furto simples), à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 dias-multa (fl. 159). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, com redução da pena de multa de ofício (fl. 228). Em sede de recurso especial (fls. 235/246), a defesa narrou que o recorrente foi condenado pelo furto de uma faca avaliada em R$ 27,37 (vinte e sete reais e trinta e sete centavos). Apontou, então, violação ao art. 155, caput, do CP, porque o TJMG manteve a condenação, embora preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Sustentou que a reincidência não obsta a negativa do instituto. Requereu a absolvição por atipicidade da conduta. Contrarrazões (fls. 251/254). O recurso especial foi inadmitido no TJMG em razão de óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 256/258). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 261/266). Contraminuta (fls. 269/271). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 284/288). Sobreveio a decisão agravada que, em síntese, identificou na jurisprudência desta Corte a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva. No presente agravo regimental, a defesa reforça que o objeto da subtração corresponde a 2,18% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que a reincidência ou a reiteração criminosa não obsta a aplicação do princípio da insignificância, pois irrelevante a condição pessoal do acusado. Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental para fins de absolvição. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. OBJETO DA SUBTRAÇÃO. FACA AVALIADA EM R$ 27,37 (VINTE E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC n. 733.160/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) 2. No caso concreto, além dos maus antecedentes e da reincidência específica, o objeto subtraído d o supermercado, apesar de pequeno valor, foi uma faca com lâmina de 30cm, a evidenciar a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO De plano, o agravo regimental é tempestivo e contém impugnação da decisão agravada nos limites da matéria analisada. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida. O Tribunal mineiro rechaçou a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela nos seguintes termos do voto do relator: "Observa-se que para a aplicação do princípio da insignificância, o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, de acordo com a prova colhida, depreende- se que o denunciado subtraiu do estabelecimento comercial "Supermercado Dutra" uma faca da marca Tramontina, com lâmina de 30cm, avaliada em R$27,37 (vinte e sete reais e trinta e sete centavos), nos termos do laudo de fl. 29v. Não obstante o valor do produto, analisando a CAC do apelado (fls. 58/61), é possível observar que ele possui duas condenações com trânsito em julgado anteriores por furto simples e furto qualificado, sendo, portanto, possuidor de maus antecedentes e reincidente específico em crime contra o patrimônio, não possuindo, portanto, condições pessoais favoráveis. Nesse contexto, a conduta do acusado não se reveste de mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, vez que o apelante descumpriu a legislação pátria e, em casos como este, reconhecer o princípio da insignificância seria permitir a prática reiterada de pequenos crimes contra o patrimônio, o que acarretaria desordem social e descrédito da sociedade no Poder Judiciário. " (fl. 225) Extrai-se do trecho acima que a reiteração delitiva, consubstanciada em maus antecedentes e reincidência pela prática de anteriores furtos justificou a inaplicabilidade do princípio da insignificância. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a conduta do agravante e seu histórico denotam reiteração delitiva, a evidenciar que inexiste reduzidíssimo grau de responsabilidade do comportamento. No mesmo sentido, citam-se precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 844.120/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. A Quinta Turma desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese, eis que o agravante é reincidente e ainda ostenta antecedentes por crimes contra o patrimônio, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.390.406/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. BEM AVALIADO EM R$ 70,20 (SETENTA REAIS E VINTE CENTAVOS). FATO COMETIDO EM 2018. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, os vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social na ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada não se mostram presentes, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.269.840/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE MOSTRA ADEQUADO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve- se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2 O fato de o paciente ser reincidente, além de também ostentar maus antecedentes, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ademais, a "ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 736.675/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 4. A existência de 2 condenações definitivas, permite que uma seja utilizada a título de reincidência e a outra como maus antecedentes, sem que isso configure bis in idem. 5. Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa, o que foi observado no caso concreto. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 831.836/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE REINCIDENTE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, ressaltando que "o denunciado é portador de maus antecedentes (uma condenação) e de (multi)reincidência (duas condenações)." Precedentes. IV - O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.160/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Em tempo, na sessão de 12/12/2023, a 5ª Turma, no HC 834.558/GO, por maioria, concedeu o princípio da insignificância para paciente, embora ele ostentasse registros de cometimento de delitos prévios. Nos debates, que podem ser visualizados no canal do youtube desta Corte, os eminentes Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas acompanharam a divergência inaugurada pela também eminente Ministra Daniela Teixeira em razão do produto objeto da subtração ser de higiene pessoal, qual seja, 5 shampoos. Pois bem, no caso concreto, o objeto da subtração é uma faca, com lâmina de 30cm. Destarte, não há ra zão para que a reiteração delitiva seja, de forma excepcional, descartada. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.