HC 881830 - DECISAO

DECISÃO OSMAR ROSSATO alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2326679-27.2023.8.26.0000. Nas razões deste mandamus, o impetrante sustenta, em suma, o trancamento da ação penal pela suposta prática de furto simples tentado. Aduz a inexpressividade do valor da res furtada, correspondente a seis por cento do valor do salário-mínimo na época do crime (2011) e destaca a circunstância de se tratar de agente idoso, sem possibilidade de locomoção e internado em lar de saúde de longa permanência. Por fim, assinala: "a ofensividade foi mínima, já que a ação apontada na denúncia não provocou vulnerabilidade relevante da vítima; a lesão foi inexpressiva, diante do valor do bem e de sua recuperação; o comportamento, apesar de reprovável, não gera intenso gravame ou repulsa, quando considerado diante do gigantismo punitivo estatal, sendo reduzido" (fl. 8). O pedido de urgência foi deferido pela Presidente desta Corte Superior às fls. 69-71 e, instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela concessão da ordem. Decido. I. Contextualização Trata-se de réu detido em flagrante por suposta prática de tentativa de furto simples - art. 155 do Código Penal - em detrimento de estabelecimento comercial. O valor da res furtiva é correspondente a R$ 36,57 e os objetos haveriam sido restituídos à pessoa jurídica, em tese, lesada patrimonialmente. Em consulta aos autos, observa-se que o Juiz de primeiro grau relaxou a prisão em flagrante e determinou a expedição de alvará de soltura em 22/8/2011 (fl. 25). Todavia, os prazos processuais foram suspensos, nos moldes do art. 366 do CPP, em 23/5/2012. O réu foi citado regularmente e designou-se a audiência de instrução de julgamento para ser realizada em 17/9/2024. A Corte local denegou a ordem de habeas corpus impetrado pela defesa para o trancamento da ação penal ou o afastamento da tipicidade da conduta, nos seguintes termos (fls. 61-62): "qualquer sorte, como claramente se vê, os fatos encontram-se suficientemente narrados e a denúncia, alicerçada em elementos informativos coletados no procedimento inquisitorial, descreve conduta, em tese, típica, antijurídica e culpável, revelando o comportamento do agente de modo claro, com delineamento preciso da acusação formalizada, permitindo que a acusada se defenda da imputatio facti, sem qualquer afronta ou desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Evidenciada a aparente reprovabilidade da conduta denunciada, arredado o princípio da insignificância, porquanto imbuída de perceptível gravidade, ao menos social, tornando a submissão à sanção criminal indispensável, tanto à aplicação da justiça, quanto à segurança dos valor es da sociedade. Noutros dizeres, incidente a tipicidade material e formal, não se pode cogitar de afronta ao princípio da ofensividade". Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Consta nos autos que no dia 9/8/2011, por volta de 13h50min, o paciente haveria adentrado em um supermercado e tentado subtrair "duas bebidas alcoólicas (Sparkling Wine e Smirnoff Ice) e dois queijos (RAR e La Sereníssima" (fls. 14-15). Logo após a subtração, o insurgente haveria sido detido nas dependências do estabelecimento comercial e com a res furtiva em seu poder. Esta Corte Superior é firme ao assinalar a excepcionalidade do trancamento da persecução penal, por meio do habeas corpus - sobretudo na etapa investigativa -, medida admitida tão somente se ficarem comprovados, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou materialidade - fatores que não se adequam à hipótese. Ressalto ainda que, de acordo com o posicionamento deste Superior Tribunal, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 651.827/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 16/8/2021). Contudo, in casu, nota-se que o valor da res furtiva, em virtude de sua absoluta irrelevância - pois correspondente a pouco mais de R$ 36,00, - não alcança patamar que evidencie lesão ao bem jurídico tutelado, haja vista ser notória a inexpressividade jurídico-penal. Assim, deve ser reconhecida a bagatela e, consequentemente, o trancamento da ação penal. Ademais, observo que se trata de agente tecnicamente primário, uma vez que há registro de condenação penal por crime de roubo praticado no ano de 1975, cuja extinção da punibilidade em face do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorreu em 1980. Esta Corte Superior entende que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no AREsp n. 1.940.600/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/5/2022, grifei). Nesse sentido: .. Em hipóteses excepcionais, a despeito da existência de reincidência, a Terceira Seção desta Corte entende recomendável a aplicação do princípio da insignificância, quando configurados a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, como no caso, consideradas as circunstâncias do delito (furto simples), a natureza dos bens subtraídos (frascos de desodorante) e a restituição dos bens à vítima .. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.250.234/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/4/2023, destaquei). .. 3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp n. 221.999/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/201 .. (AgRg no HC n. 756.530/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),6ª T., DJe 18/5/2023, grifei). .. 1. A multirreincidência específica, geralmente, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações .. (AgRg no AREsp n. 1899839/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/5/2022, destaquei). É de se concluir, portanto, que as peculiaridades do caso concreto não autorizam a atividade punitiva estatal. Por fim, transcrevo parte da manifestação do Ministério Público ao acolher o entendimento da defesa (fls. 109-112): "nota-se que a lesão foi inexpressiva - duas bebidas alcoólicas e dois queijos, bens cujo valor (R$ 36,57)resta extremamente distante do salário-mínimo federal vigente a época dos fatos (6% de R$545,00) - de modo que os critérios para a aplicação do princípio bagatelar estão preenchidos .. Não bastasse isso, o Paciente é tecnicamente primário, pois os dois processos registrados na sua folha de antecedentes criminais são: um deles por roubo praticado no ano de 1975 (o paciente contava com 20 anos de idade) .. , julgada extinta no final da década de 1980 (quinquênio depurador da reincidência já ocorreu há mais de 20 anos); e o outro por crime de lesão corporal (fato ocorrido em 1985), pelo qual foi absolvido, não podendo ser considerado, dessa forma, antecedente criminal". II. Dispositivo Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, para o trancamento da ação penal, pois reconhecida a insignificância penal da conduta. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA