HC 891560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de CLAUDIO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 5002311-31.2020.8.24.0066). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, substituída a reprimenda corporal em pena alternativa consistente em uma prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada a ser determinada pelo juízo das execuções, declarando-o como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. (fls. 15-16) Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi provido em parte para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena, consoante voto condutor do acórdão de fls. 14-22. Na presente impetração, a defesa pugna pelo reconhecimento da insignificância da conduta imputada ao paciente. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a absolvição do paciente por ausência de tipicidade material, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. A tese apresentada ao Superior Tribunal de Justiça associa-se estreitamente ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário para o combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, propondo que se excluíssem do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada fosse de pouca importância, noutras palavras, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na espécie, o Tribunal a quo se manifestou sobre o tema nos seguintes termos (e-STJ fls. 16-17, grifei): "Intangível, in casu, a aplicação do princípio da insignificância, conforme requerido pelo apelante, pois, não bastasse o valor considerável do prejuízo suportado pela vítima (avaliado no total de R$ 1.324,40 fls. 99/102), levando em consideração as condições pessoais do recorrente (vide certidão de distribuições criminais juntada às fls. 25/26 anotando uma condenação definitiva por tráfico de drogas, às penas de 3 anos e 4 meses, t. j. 8/8/2017, nº. 0001036-53.2015.8.26.0616), tem-se inviável o reconhecimento de hipótese de bagatela. Isso porque, aliado ao requisito objetivo (inexpressividade do prejuízo), faz-se necessário o preenchimento de requisito subjetivo (atributos pessoais positivos), consoante assim vimos defendendo: .. Portanto, inviável cogitar a incidência de insignificância da conduta, tendo em conta não só o valor do prejuízo causado pela conduta delitiva perpetrada, mas também em razão da mostra negativa dos atributos pessoais pelo recorrente (reincidente). Na hipótese, está-se diante de um prejuízo suportado pela vítima em R$ 1.324,40 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Somado a isso, destacou-se a reincidência do paciente. A orientação desta Corte é de que "a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo à tese de insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal" (AgRg no HC n. 646.736/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES, Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021, grifei). Tal o contexto, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido os seguintes julgados : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N.º 567/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. .. 3. O fato de o delito não haver se consumado, não havendo prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima, não é suficiente para se reconhecer a atipicidade material da conduta, pois este entendimento equivaleria a declarar atípico qualquer furto tentado, em ofensa ao art. 14, inciso II, do Código Penal. 4. Para rever a conclusão da instância de origem e aferir se o sistema de vigilância era capaz ou não de tornar o crime impossível no caso concreto seria necessário amplo reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.471.767/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 27/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA E REITERAÇÃO DELITIVA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, na medida em que não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, além do valor atribuído à res furtiva (R$ 78,19 - setenta e oito reais e dezenove centavos -, ou seja, aproximadamente 15% do salário mínimo da época), extrai-se dos autos a habitualidade delitiva da paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 356.405/SC, de minha relatoria, DJe de 25/9/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme consta do acórdão recorrido, o agravante "é reincidente e também possui maus antecedentes, contando com duas condenações por furto qualificado consumado, bem como condenação por contravenção penal" (e-STJ fls. 191/192). 3. Ademais, no caso, a res foi avaliada em R$ 97,00 (noventa e sete reais) - e-STJ fl. 142, valor que não pode ser considerado insignificante, pois representava mais de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (maio de 2013 - R$ 622,00), situação que corrobora a notória tipicidade material da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.092.665/MG, de minha relatoria, DJe 17/8/2017.) Destarte, constatado que a pretensão defensiva encontra óbice em precedentes deste Tribunal Superior, não há que se falar em flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem substitutiva de recurso próprio, de ofício. Ante todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA