HC 832775 - DECISAO

HC 832775 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante das circunstâncias objetivas do fato (furto sem violência de um botijão de gás usado, de baixo valor, restituição do bem pouco tempo depois e ausência de ofensividade e periculosidade social), estão presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CAIQUE FERNANDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Marinalva das Dores de Jesus; Funcionária/testemunha: Adriana Arcanjo Godoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Marinalva das Dores de Jesus

Vítima

Adriana Arcanjo Godoi

Funcionária/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto sem violência de bem de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP)
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e periculosidade social na decisão de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante das circunstâncias objetivas do fato (furto sem violência de um botijão de gás usado, de baixo valor, restituição do bem pouco tempo depois e ausência de ofensividade e periculosidade social), estão presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), razão pela qual a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, independentemente dos antecedentes do agente.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.