HC 892034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ÂNGELO RAFAEL BORGES FERRARI ARRUDA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo Interno no HC n. 5000720-96.2024.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, juntamente com Gabriel Schuck, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraiu para eles 5 guarda-chuvas, de propriedade de um hipermercado, avaliados em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Impetrado prévio writ na origem, da ordem não se conheceu consoante acórdão acostado às e-STJ fls. 163/166. No presente habeas corpus, defende o preenchimento dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância, pois no caso concreto: (a) res com valor aproximado a 10% ao salário mínimo vigente à época do fato; (b) paciente primário e sem antecedentes criminais; (c) furto qualificado ("privilegiado"). Ademais, trata-se da subtração de cinco guarda-chuvas avaliados em R$ 125,00, bens que correspondiam na sua totalidade ao equivalente a 9% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pugna, ao final, pelo trancamento da ação penal, pela incidência do princípio da insignificância. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; e AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). Ora, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. O Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do referido princípio, tendo em vista o registro de antecedente do paciente, o que indica maior reprovabilidade da conduta. Sucede que analisando os autos observo que o paciente é tecnicamente primário (e-STJ fls. 73/75), os bens furtados foram avaliados em R$ 125,00 - valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, foram restituídos à vitima, um hipermercado. Tais elementos, apontam, portanto, a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, autorizando a incidência do princípio da insignificância. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA IN SIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE CASO A CASO. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Aplicabilidade excepcional do princípio da insignificância, uma vez que o acusado, primário e com bons antecedentes, teria furtado uma gaiola, do interior da residência da vítima, que fora restituída, configurando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.412.906/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVAE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, os acusados subtraíram "15 (quinze) maços de cigarro, tendo, para tanto, arrombado o armário onde estavam guardados e trancados", sendo que, conforme a Corte de origem, não ultrapassam o valor de 7% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Em que pese se tratar de furto qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), trata-se de réu primário e sem antecedentes, o que, aliado ao pequeno valor da res furtivae, impõe a manutenção do acórdão regional que absolveu o acusado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.375.066/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, in limine, concedo o habeas corpus para, aplicado o princípio da insignificância, trancar a Ação Penal n. 5110845-96.2023.8.24.0023. Publique-se. Intimem-se. EMENTA