AREsp 2480731 - DECISAO

AREsp 2480731 - DECISAO

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; contudo, quanto ao pedido de afastamento da majorante do repouso noturno o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF). Quanto ao princípio da insignificância, embora o bem subtraído tenha...

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Parties
Relator: Leandro Barbosa Delmondes; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Majorante De Repouso Noturno, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Majorante De Repouso Noturno Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

Leandro Barbosa Delmondes

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 Afastamento da majorante relativa ao repouso noturno
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; contudo, quanto ao pedido de afastamento da majorante do repouso noturno o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF). Quanto ao princípio da insignificância, embora o bem subtraído tenha valor reduzido (menos de R$ 70,00, inferior a 10% do salário mínimo na época), a existência de múltiplos processos e inquéritos por crimes patrimoniais contra o réu evidencia habitualidade criminosa, justificando a manutenção da atividade punitiva e o não reconhecimento da insignificância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.