HC 845663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILSON SOARES LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(Apelação Criminal 1.0000.23.089824-9/001). O paciente foi condenado à pena de 1 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 65, I, do Código Penal, negado o direito de recorrer em liberdade. A apelação interposta pela defesa foi desprovida, o que acarretou a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados. A defesa alega "à subtração não violenta de itens de higiene e cuidados pessoais de um supermercado, no valor de R$100 (cem reais), não revela desvalor relevante da conduta ou do resultado" (e-STJ fl. 8). Requereu liminar para permitir que aguarde me liberdade o julgamento deste writ e, definitivamente, deferimento da ordem para que o paciente seja absolvido, e, consequentemente, restituir sua liberdade. A liminar foi indeferida pelo Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), que solicitou informações ao Tribunal de origem e ao juízo singular. (e-STJ fl. 98-99). Informações prestadas pelo juízo a quo. (e-STJ fl. 106-111) Informações prestadas pelo Tribunal de origem. (e-STJ fl. 182-204) Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do HC. (e-STJ fl. 209-213) Manifestação da Defensoria Pública de Minas Gerais pelo prosseguimento do feito no mérito. (e-STJ fl. 223) É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 379-86): "O princípio da insignificância só deve aplicado em situações especiais, levando-se em consideração o grau de reprovação da conduta, a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado e as condições do autor do delito. In casu, em que pese se tratar de furto de 04 (quatro) unidades de antitranspirante aerosol; 01 (um) um par de chinelo se 03 (três) pares de meia soquete, avaliados em R$ 100,00 (fl. 36)-valor este um pouco inferior a 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do crime (R$ 1.212,00)-, impossível a aplicação do princípio da insignificância, visto que o acusado é useiro e vezeiro na prática de crimes patrimoniais. A oque se infere da extensa CAC de fls. 87/97 e 102/112, ele possui diversas condenações anteriores definitivas, sendo 08 (oito) por furto, 01 (uma) por posse ilegal de arma de fogo e/ou munições e 01 (uma) por associação ao tráfico de drogas, grande parte dela sem fase de execução de pena. Outrossim, consoante informado pela testemunha Marcus Vinícius, o acusado já era conhecido da equipe de segurança do estabelecimento onde ocorreu o furto, pois, em outras oportunidades o apelante "já roubou lá e devolveu as coisas; e a gente acabou liberando, ele voltou e tornou repetir as mesmas coisas; o furto novamente.. não foi a primeira vez que a gente pegou ele roubando" (mídia PJE), comprovando, assim, ser o réu um verdadeiro "amante do patrimônio alheio". Nesse contexto, constata-se que Gilson não preenche o requisito consistente no reduzidíssimo grau de reprovabilidade de sua conduta. (..) Da mesma forma improcede o pleito defensivo de reconhecimento da figura tentada do delito. Acerca do tema em voga, o c. STJ firmou orientação, conforme se vê do tema fixado no recurso representativo de controvérsia -R Esp n.º 1.524.450-RJ, no sentido de que: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". No caso em apreço, restou demonstrado que os bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade da vítima, -estabelecimento comercial Supermercados BH -, mesmo que por breve período de tempo, porquanto o acusado foi detido por funcionários do estabelecimento em localidade diversa daquela onde o furto foi cometido, conforme se extrai do depoimento do fiscal Marcus Vinícius (fl. 10 e mídia PJE). Destarte, o furto descrito na exordial acusatória consumou-se, não havendo que se falar em tentativa." Conforme se verifica dos trechos acima transcritos, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal a quo, somente em razão do comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais da parte, em virtude de estar envolvida em outros processos por crimes contra o patrimônio. A questão a ser analisada no presente caso cinge-se em verificar se a conduta perpetrada pelo recorrente é materialmente atípica, bem como se a reiteração delitiva deve ser considerada para a não aplicação do princípio da insignificância. A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de 4 (quatro) unidades de antitranspirante aerosol; um par de chinelos; e 3 (três) pares de meia soquete. É apenas esse o fato que foi submetido a julgamento na origem. (e-STJ fl. 26-31) Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado (..) Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120). Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de 4 (quatro) unidades de antitranspirante aerosol; um par de chinelos; e 3 (três) pares de meia soquete, restituídos pouco tempo depois com a captura do paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão, ainda que sejam diversas. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que tentou subtrair objetos de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o bem subtraído se tratava de item para a higiene e uso pessoal, em incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988). Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Nesses termos, a conduta imputada ao paciente é atípica. Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. O paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA