REsp 2083701 - ACORDAO

REsp 2083701 - ACORDAO

A Terceira Seção decidiu que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável; a...

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Parties
Recorrente: Devanir Chaves Tiradentes; Custos Legis/parte Interveniente: Ministério Público Federal; Amicus Curiae: Associação Nacional da Advocacia Criminal - ANACRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Acórdão Final
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Contumácia/reatiteração Delitiva, Atipicidade Material, Procedimentos Fiscais E Penais Pendentes, Art. 64, I, Do Código Penal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Descaminho Contumácia/reatiteração Delitiva Atipicidade Material Procedimentos Fiscais E Penais Pendentes +2 more

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Parties

Devanir Chaves Tiradentes

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis/parte Interveniente

Associação Nacional da Advocacia Criminal - ANACRIM

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade
  3. 3 Aplicabilidade do prazo do art. 64, I, do CP à análise da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

A Terceira Seção decidiu que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável; a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade; é inaplicável, para fins de aferição da contumácia, o prazo previsto no art. 64, I, do CP; incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Fixada a tese no Tema Repetitivo n. 1218: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A...