HC 881009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WESLEY AIRES DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0132422-43.2018.8.09.0175). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155 do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 401): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. A habitualidade criminosa do apelante evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. Neste writ, o impetrante alega que "À suposta conduta imputada ao paciente, qual seja, a retirada de alguns fios elétricos de um padrão, estimados no valor irrisório de R$ 100,00 (cem reais), devidamente restituídos ao proprietário, merece ser aplicado o princípio da insignificância" (fl. 7). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Indeferida a liminar e prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Acerca da apontada atipicidade material da conduta, colhe-se da sentença: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Wesley Aires de Souza, brasileiro, solteiro, soldador, natural de Gurupi-TO, nascido em03/03/1988, RG de número 5391889 SSP-GO, CPF de número 033.570.461-13, filho de Neuza Aires da Silva e de Odilon Rodrigues de Souza, residente na Rua Antônio Carlos, Qd. 23, Lt. 24,Residencial Orlando Morais, Goiânia-GO, imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Consta, na exordial, que: "no dia 04 de outubro de 2018, por volta das 09h, na residência situada na Rua OM01, quadra 01, lote 17, Residencial Orlando de Morais, nesta Capital, de propriedade da Igreja Batista Yeshua Renovada, o denunciado WESLEY AIRES DESOUZA, agindo de forma livre e consciente, subtraiu, para si, aproximadamente 32(trinta e dois) metros de fio de cobre de 10 milímetros de espessura, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 11." .. Preliminarmente, no que se refere ao princípio da insignificância, afigura-se que o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento que, para a aplicação do referido princípio, não basta apenas que a conduta seja irrelevante, devendo o julgador, além de analisar a tipicidade material, observar outras circunstâncias, entre elas; mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada; assim: .. No caso, denota-se que não estão presentes os requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância, precisamente porque o acusado responde a diversos processos, circunstância que obsta a aplicação do princípio da insignificância e, no caso, não é socialmente recomendável. .. Ao manter a condenação, o Tribunal de origem entendeu que (fl. 403): Embora não avantajado o valor do bem furtado, consta dos autos que o apelante é contumaz na prática de crimes (mov. 86) o que denota a sua propensão delitiva e torna relevante a necessidade de uma resposta penal ao seu reiterado comportamento delituoso. Assim, uma vez se tratando de réu contumaz na prática de crimes, é inviável a aplicação do princípio da insignificância ao caso, sob pena de representar verdadeiro estímulo à continuidade da conduta delituosa. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, as instâncias de origem afastaram a insignificância da conduta em razão da contumácia delitiva do acusado, pois "o acusado responde a diversos processos". Em que pese tratar-se de acusado primário e sem antecedentes (fls. 398-399), não consta dos autos avaliação do valor do bem, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, impede a aplicação do princípio da insignificância. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO . ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não é possível aferir a mínima ofensividade da conduta, diante da ausência de laudo pericial a comprovar o valor da res furtiva. 3. Outrossim, tratando-se de furto qualificado pelo concurso de agentes e constatado pelas instâncias ordinárias a habitualidade delitiva do agravante, tais circunstâncias, somadas, evidenciam o não preenchimento dos requisitos necessários para o usufruto do benefício, sobretudo a mínima ofensividade da conduta do agente e o reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.339.948/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO RÉU E OUTRAS PROVAS COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO A CONFIRMAR O VALOR DA RES FURTIVA E DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido. 2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu o rompimento de obstáculo por entender que, além da confissão do Corréu, os depoimentos da Vítima e de outras testemunhas, bem como as fotos acostadas aos autos, comprovam a qualificadora. 3. Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta, já que o delito de furto foi perpetrado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que a "ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância" (HC 623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.606/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos termos da Súmula 511, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". III - Outrossim, "nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido" (AgRg no AgRg no HC n. 749.319/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022, grifei). IV- Na presente hipótese, como bem destacado pela Corte de origem "para o reconhecimento do privilégio, como requerido, necessário se faz a demonstração inequívoca do valor ínfimo dos bens subtraídos no caso concreto, por meio de laudo de avaliação ou outro documento técnico hábil, o que não restou atendido no caso em análise. Ressalto, que ainda que haja nos autos evidências de que os objetos subtraídos não ultrapassem o valor de um salário mínimo, a existência do documento avaliativo, ainda que de forma indireta, é requisito necessário ao reconhecimento da benesse, não sendo admitido a presunção de que a res possua valor ínfimo" (fl. 511). V - Consignando, ainda, que "apesar de o Apelante ser tecnicamente primário, restou comprovado durante a instrução processual, em especial pela oitiva da vítima, de que o fato não foi isolado e que acusado é dado ao cometimento de pequenos furtos na região com a finalidade de subsidiar o vício em drogas, fato este que demonstra a reprovabilidade de sua conduta" (fl. 511). Portanto, inviável a aplicação da benesse. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 789.788/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA