HC 903047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILTON DE ASSIS MATT, contra decisão de Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2322081-30.2023.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente estaria sendo investigado por supostos crimes de posse de munição de uso permitido, vias de fato, injúria e ameaça em situação de violência doméstica. Impetrado habeas corpus no TJ ainda em dezembro/2023, este foi julgado monocraticamente como prejudicado, pela constatação de oferta de denúncia na origem. Neste habeas corpus, a defesa alega que a aplicação do princípio da insignificância deveria ensejar o trancamento definitivo do inquérito ou ação penal. Aduz que, no decorrer do inquérito, houve o arquivamento sobre as denúncias "falsas" de ameaça e vias de fato e a queixa de injúria ainda não foi ofertada. Requer, inclusive liminarmente, "o trancamento da ação penal em razão da necessária aplicação do princípio da insignificância, além da imediata cessação das medidas protetivas e de restrição/comparecimento impostas, já que evidente a desnecessidade" (fl. 13). Pedido de sustentação oral (fl. 13). É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa espera ver a ação penal de origem trancada pelo princípio da insignificância, embora tenha se insurgido no TJ apenas em face do inquérito policial, situação descontextualizada, e, neste STJ, contra decisão monocrática antiga que sequer analisou o mérito da demanda. No presente caso, contudo, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Isso porque, no que tange aos pedidos, não guardam dialeticidade, ou seja, qualquer correlação com a fundamentação da decisão monocrática em HC, que se limitou a afirmar a prejudicialidade do pedido de trancamento do inquérito policial, e não da ação que já se encontraria em curso. Ora, é necessário, ainda mais na via estreita do writ, que o interessado infirme as razões do julgado, até mesmo pela obrigatoriedade de se indicar o efetivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, já que o efeito devolutivo amplo da apelação, a possibilidade de arrazoar mediante negativa geral e a incursão probatória não são características do remédio constitucional eleito. Veja-se: "Não obstante a flagrante ilegalidade afastada in casu, a Defesa não infirmou os fundamentos acima, como forma de afastar a conclusão da origem. Acerca da falta de dialeticidade, julgado desta Corte Superior: "Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. (..) O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento (..)" (AgInt no REsp n. 1.813.456/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/11/2019)" (AgRg no RHC n. 176.522/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2023). Portanto, ausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação ao ponto, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido: AgRg no RHC n. 181.742/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/6/2023; RHC n. 177.645/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 23/5/2023; AgRg no HC n. 820.934/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023 e AgRg no HC 802.410/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/4/2023. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se consta tou nenhuma flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA