AREsp 2552164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da reincidência, o valor do bem subtraído (três pacotes de prestobarba, R$ 84,57) correspondia a menos de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.039,00 - 2020) e as circunstâncias concretas demonstraram mínima ofensividade e reduzido...

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Parties
Agravante: LARISSA CAROLINE DA SILVA FELIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

LARISSA CAROLINE DA SILVA FELIPE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em caso de furto com valor inferior a 10% do salário mínimo
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 consequência da aplicação do princípio da insignificância sobre a tipicidade e absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da reincidência, o valor do bem subtraído (três pacotes de prestobarba, R$ 84,57) correspondia a menos de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.039,00 - 2020) e as circunstâncias concretas demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a consequente absolvição da agravante do crime de furto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.