HC 906252 - DECISAO

HC 906252 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas do caso (furto tentado sem violência, bens restituídos pouco depois, reduzida ofensividade e ausência de lesão patrimonial efetiva), estavam presentes os requisitos da insignificância, caracterizando atipicidade da conduta e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Escalada, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Escalada Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Valoração do montante subtraído em face do salário mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas do caso (furto tentado sem violência, bens restituídos pouco depois, reduzida ofensividade e ausência de lesão patrimonial efetiva), estavam presentes os requisitos da insignificância, caracterizando atipicidade da conduta e justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, CPP, sem que a reiteração possa, por si só, alterar essa conclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.