RHC 196279 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente e por inadequação do habeas corpus para matéria que não envolve direito líquido e certo de locomoção; além disso, a tese da insignificância não foi apreciada pelo tribunal estadual, cuja análise nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties: Paciente: JOSE CARLOS BORDIGNON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus, Efeitos Extrapenais

Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Liberdade De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus Efeitos Extrapenais

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BORDIGNON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência do princípio da insignificância
2 cabimento do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção
3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.
Indeferida a liminar.