HC 906925 - DECISAO

HC 906925 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal porque, sendo a quantidade de maconha apreendida inferior a 2 gramas (1,80 g), configurou-se hipótese excepcional em que a reduzida quantidade implica atipicidade material da conduta para fins de persecução penal, autorizando o trancamento da ação nos...

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Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Atipicidade Material, Porte Para Uso De Substância Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Atipicidade Material Porte Para Uso De Substância Entorpecente

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Parties

RODRIGO SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal quando evidenciada de plano a atipicidade
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal porque, sendo a quantidade de maconha apreendida inferior a 2 gramas (1,80 g), configurou-se hipótese excepcional em que a reduzida quantidade implica atipicidade material da conduta para fins de persecução penal, autorizando o trancamento da ação nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 0001616-57.2023.8.19.0209, instaurada em desfavor do paciente, por atipicidade material da conduta.
  • Publique-se.