AREsp 2569081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens furtados fosse reduzido (R$ 112,00), a multirreincidência específica do acusado e seu histórico penal caracterizam circunstância que impede a exclusão da punibilidade por insignificância; os registros de vida pregressa...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto, Multirreincidência, Tipicidade, Ilicitude, Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Multirreincidência Tipicidade Ilicitude +1 more

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto diante da multirreincidência específica do agente
  2. 2 Possibilidade de consideração dos registros de vida pregressa (antecedentes) na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens furtados fosse reduzido (R$ 112,00), a multirreincidência específica do acusado e seu histórico penal caracterizam circunstância que impede a exclusão da punibilidade por insignificância; os registros de vida pregressa podem ser considerados como elementos objetivos na aferição da insignificância e a restituição isolada da res furtiva não é suficiente para excluir a punibilidade.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se