HC 874378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAOLA VALERIA CINO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0003005-52.2011.4.03.6102). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, c/c os arts. 29 e 71, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 55/68). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da ré, a fim de readequar a sanção definitiva em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, nos termos da ementa de e-STJ fls. 45/46: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/1990. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. DE OFÍCIO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A prática do crime previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, não depende de qualquer norma integrativa, bastando supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal, confirmada por suas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva. Hipótese dos autos em que se verificam diversos registros pela prática de delitos de natureza tributária em momento anterior à consumação do tratado nestes autos, podendo ser considerados como contumácia delitiva. 3. A materialidade delitiva está comprovada por meio da Representação Fiscal para Fins Penais e dos documentos que a acompanham, sobretudo o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, o Auto de Infração, o Termo de início da ação fiscal, o Termo de Constatação da Ação Fiscal, bem como das Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos-calendário 2002 e 2003. Os recibos de prestação de serviço assinados pela acusada foram considerados inidôneos pela Receita Federal, não tendo a Defesa produzido prova documental ou testemunhal capaz de afastar ou enfraquecer o conjunto probatório carreado aos autos pela acusação. 4. Não houve insurgência quanto à autoria e ao elemento subjetivo, restando suficientemente demonstrados nos autos. 5. Dosimetria da pena. Somente um dos registros constantes dos autos pode ser aferido como mau antecedente, implicando a redução da pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição. Considerando que a conduta delitiva foi praticada de forma reiterada e tendo em vista a ocorrência de crimes de mesma espécie, além da semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revela-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), mediante o aumento da pena em 1/6 (um sexto). 6. Mantida a fixação do regime inicial de cumprimento aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 7. No que tange à pena de multa, constata-se que, por equívoco, o Juízo a quo deixou de explicitá-la. Em que pese tratar-se de mero erro material, sua correção de ofício nesta instância implicaria em reformatio in pejus, tendo em vista a ausência de recurso da acusação. Por tal razão, não houve condenação da acusação em dias-multa. 8. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação pecuniária destinada a entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 01 (um) salário mínimo e meio, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 46 do CP, cujos cumprimentos serão definidos pelo Juízo da Execução Penal, nada havendo a modificar. 9. Apelação provida em parte. Na presente impetração, a defesa sustentou violação à Súmula n. 444/STJ, ao argumento de que "o valor supostamente suprimido - R$ 15.206,13 (quinze mil, duzentos e seis reais e treze centavos) (Doc. 06) - encontra-se inserido no âmbito objetivo de aplicação do princípio da insignificância" e, também, porque a folha de antecedentes da paciente não pode ser utilizada como fundamento para afastar o princípio da insignificância. Aduziu que há apenas uma condenação contra ela, e as demais foram extintas sem julgamento do mérito. Requereu, ao final, a concessão da ordem para absolver a paciente pela incidência do princípio da insignificância. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1.680/1.682). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 1.712/1.719). É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, assim consignou a Corte de origem (e-STJ fls. 20/27): Da inaplicabilidade do princípio da insignificância Em sede de Apelação a Defesa pleiteia a absolvição da ré com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Referida tese não pode ser acolhida no caso dos autos. O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio. Com efeito, o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Em outras palavras, entende-se que o Direito Penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo para tolher sua autonomia ou sua liberdade na justa medida em que determinados fatos ou determinada situação ensejam a incidência de outros ramos do Direito (que se mostram aptos a afastar a crise que se instaurou) - na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. Dentro de tal contexto, a insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. Consigne-se que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Logo, depreende-se que a incidência da bagatela demanda análise criteriosa caso a caso. Especificamente no que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtem recursos para o atendimento das necessidades sociais). O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (que adiante será mencionado), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, proferiu entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. É cediço que tanto no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, quanto no do Supremo Tribunal Federal, o entendimento é de que se deve aplicar o princípio da insignificância aos crimes federais contra a ordem tributária e ao de descaminho na hipótese de o débito tributário não ultrapassar a quantia de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Delineadas as premissas acima e adentrando ao caso concreto, verifica-se, de acordo com o Auto de Infração colacionado às fls. 09/11, que o valor suprimido e reduzido a título de imposto de renda está dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. Todavia, o critério objetivo não é o único requisito para o reconhecimento do crime de bagatela, havendo incompatibilidade do Princípio da Insignificância com a hipótese de contumácia delitiva. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já se posicionou ao tratar do crime de descaminho: .. No mesmo sentido posicionou-se a Suprema Corte ao enfrentar pedido de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária em casos de habitualidade delitiva, conforme é possível inferir-se da leitura da decisão monocrática a seguir: .. Portanto, na hipótese de conduta praticada em contexto de habitualidade delitiva, visualiza-se obstinação deliberada de oposição à convivência de acordo com as normas jurídicas. A contumácia criminosa, a escolha do meio de vida criminoso, não pode importar em inexpressividade da lesão jurídica, nem em mínima ofensividade da conduta, ou mesmo ausência de periculosidade social e tampouco reduzido grau de reprovabilidade, mas exatamente o seu oposto, inviabilizando a aplicação do princípio em tela, o qual se restringe a condutas despidas de ofensividade mínima. Assim, tanto em relação aos crimes tributários federais quanto aos de descaminho, não basta que os valores iludidos no caso concreto sejam inferiores ao paradigma de R$ 20.000,00, para que determinada conduta seja reputada inofensiva. A lesão constante do Fisco por meio de comedidos delitos adquire vulto pelo desvalor da própria ação global do agente, observável pelo conjunto da obra criminosa. Na hipótese dos autos constam diversos registros criminais às fls. 622/626 e 643 e v., tendo a acusada praticado outros delitos de natureza tributária em momento anterior à consumação do tratado nestes autos (09.01.2010 - data da constituição definitiva do crédito tributário). Em que pese a rejeição da denúncia em alguns deles, bem como a extinção da punibilidade em outros, podem ser considerados para efeitos de reconhecimento da contumácia delitiva, o que impede a aplicação do principio da insignificância. Desta forma, a habitualidade delitiva constitui fator idôneo ao afastamento do principio da insignificância, ainda que a conduta criminosa não supere o referencial de R$ 20.000,00 em matéria de crimes tributários federais, como ocorre no caso em debate. Refutada, assim, a tese defensiva. O entendimento do Tribunal de origem não merece reparos. Conforme consignei no AREsp n. 2035334/PR, interposto pela ora paciente, a Súmula n. 444/STJ, que veda o emprego de processos em andamento para recrudescer a primeira fase da dosimetria da pena, não tem pertinência temática com o pedido de reconhecimento da atipia material. Nesse contexto, conquanto o valor do tributo suprimido encontre-se dentro do parâmetro objetivo a possibilitar a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária, não se pode olvidar que a existência de ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para a análise do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a fim de afastar a incidência do crime de bagatela. No caso, consoante bem consignado pelo Tribunal de origem, "constam diversos registros criminais às fls. 622/626 e 643 e v., tendo a acusada praticado outros delitos de natureza tributária em momento anterior à consumação do tratado nestes autos (09.01.2010 - data da constituição definitiva do crédito tributário). Em que pese a rejeição da denúncia em alguns deles, bem como a extinção da punibilidade em outros, podem ser considerados para efeitos de reconhecimento da contumácia delitiva, o que impede a aplicação do principio da insignificância", circunstância que obsta o reconhecimento da atipia material na espécie. Ilustrativamente, no mesmo sentido do aresto impugnado, cito os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.391.961/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp n. 2.078.176/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Dessarte, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA