AREsp 2583153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABRICIO DOS SANTOS LEOCADIO contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que negou seguimento ao recurso especial aviado. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 155 do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial fechado. Foi dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada, que ficou estabelecida em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105 , III, "a", da Constituição Federal, no qual se alegou a violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, e aos arts. 1º e 155 do Código Penal. Aduziu, para tanto, que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta. O MPF, às e-STJ fls. 523/529, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. O Tribunal de origem assim se manifestou quanto à aplicação do princípio da insignificância (e-STJ fl. 435): No caso ora em exame, entendo que não estão preenchidos os requisitos aptos a caracterizar o princípio da insignificância, eis que, em análise à Certidão de Antecedentes Criminais do acusado, observa-se que o acusado possui condenações anteriores, sendo multirreincidente. Na espécie, reconhecer o princípio da bagatela seria o mesmo que consagrar a impunidade e instigar a criminalidade. Verifica-se assim que, no presente caso, não há como aplicar o referido princípio, uma vez que o agravante é multirreincidente, circunstância essa que frustra o preenchimento dos requisitos acima mencionados, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA N.º 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvado o entendimento desta relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp n.º 221.999/RS, firmou "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.930/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 17/6/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA