AREsp 2545650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da atipia material pelo princípio da insignificância: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 160,00 (equivalente a 15,4% do salário mínimo à época), superando o parâmetro jurisprudencial de 10%, e o recorrente...

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Parties
Recorrente: NATAN JOSE GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NATAN JOSE GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo
  3. 3 impacto de maus antecedentes e reiteração delitiva na possibilidade de aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da atipia material pelo princípio da insignificância: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 160,00 (equivalente a 15,4% do salário mínimo à época), superando o parâmetro jurisprudencial de 10%, e o recorrente possuía maus antecedentes específicos e condenações por crimes patrimoniais, demonstrando reiteração delitiva e maior reprovabilidade, o que afasta a aplicação da bagatela.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.