HC 910460 - DECISAO

HC 910460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício e em cognição sumária não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem, e, embora o valor subtraído seja reduzido, o modus operandi, vínculo com o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal por furto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício e em cognição sumária não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem, e, embora o valor subtraído seja reduzido, o modus operandi, vínculo com o estabelecimento e antecedentes do paciente demonstram reprovabilidade suficiente para afastar, neste momento, o reconhecimento do princípio da insignificância e impedir o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.