HC 780379 - DECISAO

HC 780379 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via eleita, salvo quando existir flagrante ilegalidade; analisada a documentação e o acórdão de origem, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento ou concessão de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

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Parties
Paciente: BRUNA DANDARA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504403-75.2020.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus substitutivo de recurso não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRUNA DANDARA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504403-75.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via eleita, salvo quando existir flagrante ilegalidade; analisada a documentação e o acórdão de origem, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento ou concessão de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo de recurso não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso.