REsp 2120958 - DECISAO

REsp 2120958 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o ínfimo valor dos bens subtraídos (R$54,69), a ausência de violência ou grave ameaça, a pronta recuperação da mercadoria e o reduzidíssimo grau de ofensividade e reprovabilidade demonstraram a incidência do princípio da insignificância; ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recidiva, Tipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Recidiva Tipicidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o ínfimo valor dos bens subtraídos (R$54,69), a ausência de violência ou grave ameaça, a pronta recuperação da mercadoria e o reduzidíssimo grau de ofensividade e reprovabilidade demonstraram a incidência do princípio da insignificância; ademais, a eventual alteração do entendimento exigiria revolvimento de prova, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e a recidiva não foi considerada obstáculo ao reconhecimento da insignificância conforme jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.