REsp 1973099 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSIDERÁVEL DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria configurada hipótese de incidência do princípio da insignificância diante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos recorrentes, em especial pelas características do local (área de manguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir o leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região), além do descaso dos agentes com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a construção das residências. II - Na hipótese, entender pela mínima ofensividade da conduta visando absolvição pelo princípio da bagatela, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXSSANDRO BELMIRO EMILIO e por BRUNO BELMIRO EMILIO contra a decisão que negou provimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos condenação dos agravantes pela prática dos crimes dos arts. 54, § 2º, V e 64 da Lei n. 9.605/1998 e 20 da Lei n. 4.947/1966 às penas de: Alexssandro, 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto; e Bruno, 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, édito reformado pelo Tribunal de origem que deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas, respectivamente, para 1 ano e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram violação dos arts. 54, § 2º, V, e 64 da Lei n. 9.605/1998 e 20 da Lei n. 4.947/1966, pois deveria ser afastada a tipicidade da conduta, em virtude da mínima ofensividade, "considerando, sobretudo, que a construção se deu em um depósito de lixo, o que demonstra, por si só, que a área já se encontrava degradada ambientalmente, além das ocupações já existentes no local" (fl. 985). Nesta Corte Superior, ao recurso especial foi aplicada a Súmula 7/STJ, negando-se-lhe provimento e, na sequência, rejeitou-se os embargos declaratórios. Neste regimental, a Defesa insiste pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e assevera que "o local já estava habitado por outras pessoas, já era utilizado como lixão. Portanto, eventual dano ambiental ocorrido na localidade não possui relação de causalidade com o aumento do tamanho de uma casa e eventual descarte irregular. Noutras palavras, não há nexo causal entre o dano causado ao objeto jurídico tutelado (meio ambiente) e a conduta dos recorrentes. E, ainda, que houvesse o dano eventualmente provocado pela conduta dos recorrentes, estes seriam ínfimos" (fl. 1083). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do recurso ao órgão colegiado, para que seja provido o recurso, inclusive conhecer como habeas corpus de ofício, se necessário for, e conceder a ordem para absolver os recorrentes. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do agravo regimental É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSIDERÁVEL DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria configurada hipótese de incidência do princípio da insignificância diante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos recorrentes, em especial pelas características do local (área de manguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir o leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região), além do descaso dos agentes com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a construção das residências. II - Na hipótese, entender pela mínima ofensividade da conduta visando absolvição pelo princípio da bagatela, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo desprovido. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento. Neste agravo regimental, consigno que a Defesa pretende o afastamento da Súmula 7/STJ para que seja reformado o édito condenatório a fim de se aplicar o princípio da insignificância. Acerca da temática recursal, o Tribunal de origem assim dispôs: "Segundo as testemunhas arroladas pela defesa, o local escolhido pelos réus era usado para a população local depositar lixo. Entretanto, tal conduta, assim como o fato de a área ao redor já se encontrar, em parte, habitada e desmatada, não afasta o dano ambiental constatado. Considero o descaso dos réus com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, um ano depois já estavam efetivando a construção das residências mesmo sabedores de sua ilegalidade e do potencial dano ambiental ao mangue e ao curso de água. Segundo o laudo pericial, a intervenção em questão, além de situar-se em área de manguezal, ocorreu imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir o leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região pelo carreamento de partículas pelas águas pluviais. Diante do exposto, não é caso de se afastar a tipicidade dos atos, sob pena de tornar inócua a previsão legal destinada a prevenir o dano ao meio ambiente. Portanto, na espécie, entendo não estar caracterizada situação excepcional da insignificância" (fl. 957). Como se denota, o Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria configurada hipótese de incidência do princípio da insignificância diante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos recorrentes, em especial pelas características do local (área de manguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir o leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região), além do descaso dos agentes com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a construção das residências. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela mínima ofensividade da conduta visando absolvição pelo princípio da bagatela, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vale citar: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO E USURPAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. MUDANÇA NA COMPREENSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora esta Corte entenda "ser possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado" (AgRg no REsp n. 1.558.312/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 22/2/2016), pacificou-se neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela -, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes fatores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Na hipótese dos autos, observo que o Tribunal de origem afastou a tese de insignificância da ação por entender que houve o cometimento, por parte dos réus, de lesão jurídica expressiva, especialmente diante da quantidade de areia extraída, das notícias de que o arroio tem sofrido importantes efeitos ambientais pela extração irregular do minério (que, inclusive, se contrapõe ao esforço que tem sido engendrado pela sociedade como um todo para revitalização do arroio) e, ainda, do uso de caminhão de considerável porte para a extração, a demonstrar o maior potencial danoso da conduta. 3. Ao se constatar que o aresto apontou as circunstâncias que denotam não ser possível o reconhecimento da conduta minimamente ofensiva, entender pela inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, como requer a defesa, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.870.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/11/2022). E mais: AgRg no REsp n. 1.943.197/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2021. Desta forma, os fundamentos da decisão agravada não merecem reparos, não sendo o caso de concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, tendo em vista que a parte agravante não conseguiu demonstrar o equívoco da decisão impugnada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.