REsp 2116546 - DECISAO

REsp 2116546 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, entendendo-se que o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância, restabelecendo-se a condenação de primeiro grau.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CLODOALDO PACHECO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação de primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Formal, Perigo Abstrato, Art. 183 Lei N. 9.472/97, Súmula N. 606/stj
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime Formal Perigo Abstrato Art. 183 Lei N. 9.472/97 Súmula N. 606/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLODOALDO PACHECO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/97
  2. 2 Natureza do crime (formal vs material) e necessidade de prova de lesão concreta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 606/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, entendendo-se que o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância, restabelecendo-se a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.