HC 914798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOSE DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5021313-49.2024.8.24.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto, na forma tentada (art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso I, todos do Código Penal), porquanto, segunda a denúncia, no dia 11/3/2024, tentou subtrair para si uma peça de carne e um xampu, apreendidos e avaliados (e-STJ fls. 22 e 24), conjuntamente, em R$ 100,48 (cem reais e quarenta e oito centavos). A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma (e-STJ fl. 130). Em resposta à acusação, a defesa requereu a absolvição sumária do paciente, em razão da insignificância da conduta. Contudo, o pedido foi indeferido pelo Juiz de primeiro grau (e-STJ fls. 161/163). Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça local, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 227): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FEITO ORIGINÁRIO QUE APURA CRIMEDE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO E DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO TAMBÉM POR DELITOS PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. No presente mandamus, a impetrante aduz, em síntese, a atipicidade material da conduta imputada ao paciente, tendo em vista o princípio da insignificância. Argumenta que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a reincidência, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do referido princípio. Pugna, liminarmente, para que seja determinada a imediata soltura do paciente. No mérito, requer a concessão da ordem para trancar a ação penal. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca-se, no caso, a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Sobre o tema ora em análise, destaco que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 5/6/2009). Nessa linha de intelecção, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso (Informativo n. 793/STF). Salienta-se, ainda, que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria (julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". Precedentes: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018;AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018;AgRg no HC n. 429.890/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Na hipótese dos autos, o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso I, todos do Código Penal, em razão da tentativa de subtração de uma peça de carne, avaliada em R$ 67,00 (sessenta e sete reais), e de um xampu, avaliado em R$ 33,48 (trinta e três reais e quarenta e oito centavos). Eis o inteiro teor da denúncia (e-STJ fls. 125/126): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, vem, com base no APF n. 5005699-41.2024.8.24.0020, oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ DA CRUZ, brasileiro, solteiro, natural de Criciúma/SC, nascido em 29/11/1969, com 54 anos na data dos fatos, CPF n. 719.207.819-00, filho de Helena Cavagnoli da Cruz e João Custódio da Cruz, atualmente recolhido no Presídio Regional de Criciúma/SC, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 11 de março de 2024, por volta das 13h30min, o denunciado José da Cruz dirigiu-se até o Supermercado Manenti, na Avenida Universitária, n. 1183, Santa Luzia, em Criciúma/SC, e tentou subtrair para si , uma peça de carne (maminha), além de um xampu. Na oportunidade, o denunciado, reincidente que é, colocou a res em suas vestes, porém, antes de sair do estabelecimento comercial, foi abordado pelo segurança que impediu sua saída, não conseguindo, assim, por circunstâncias alheias a sua vontade, consumar o delito. Assim agindo, está o denunciado JOSÉ DA CRUZ incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso I, todos do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público: (a) o recebimento da denúncia; (b)a citação do denunciado para que apresente resposta escrita à acusação;(c) a designação de audiência de instrução e julgamento, para inquirição das pessoas ao final arroladas, cujas intimações desde já se requer, e interrogatório; e, (d) provados os fatos aq ui narrados, a condenação do acusado. Da leitura atenta da denúncia, verifica-se que a situação atrai, de fato, a incidência do princípio da insignificância, uma vez que a natureza dos bens subtraídos (alimento e produto de higiene pessoal), o reduzido valor dos itens, as circunstâncias do delito (tentativa furto simples) e a ausência de qualquer ato mais grave revelam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Convém ressaltar que, diante das peculiaridades mencionadas, o fato de o paciente ser reincidente não obsta a aplicação excepcional do princípio da insignificância, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta. Nesse sentido, destaco os seguinte precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. RES FURTIVAE DE VALOR REDUZIDO. FURTO DE BENS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ARROMBAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a prática do delito de furto em sua modalidade qualificada (por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes) indica a especial reprovabilidade do comportamento, a obstar o reconhecimento de crime bagatelar. Não obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). 4. De acordo com os autos, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, porque, no dia 22/7/2022, durante o repouso noturno e mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 4 pacotes de linguiça com 800g cada, 3 quilos de carne suína congelada, e R$60,00 (sessenta reais), pertencentes à vítima (e-STJ fl. 8), tendo sido recuperados quatro pacotes de linguiça e três quilos de carne, os valores que estavam no caixa e dois fardos de cervejas (e-STJ fl. 118). 5. É bem verdade que o acusado é reincidente específico e houve rompimento de obstáculo, contudo, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, ante o valor reduzido dos objetos, os quais foram parcialmente devolvidos ao estabelecimento comercial, e especialmente por se tratar de itens alimentícios, entendo que a conduta do acusado possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 879.202/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. RECONHECIMENTO DA BAGATELA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: 2 BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior no sentido da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o réu é multirreincidente. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Os bens subtraídos são de alimentação - 2 barras de chocolate -, e sequer foram avaliados, mas certamente não ultrapassam o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época do delito, razão pela qual, de forma excepcional, é possível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2.014.808/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5006087- 41.2024.8.24.0020. Intimem-se. Comunique-se, com urgência. EMENTA