REsp 2070866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fabio Oliveira, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503164-84.2020.8.26.0037, assim ementado (fl. 275): DANO QUALIFICADO. Recurso ministerial contra absolvição. CONDENAÇÃO. Possibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. "Princípio da insignificância" inaplicável. Agente que deteriora patrimônio público. Lesão e reprovabilidade não consideradas mínimas. Precedente do STJ. DOSIMETRIA. Penas mínimas, com substituição, da privativa, por limitação de fim de semana. Regime aberto na reversão. PROVIMENTO PARCIAL. No presente recurso especial, a defesa aponta violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal, sob a tese da atipicidade material da conduta. Assevera que se trata, conforme o laudo pericial de avaliação (fls. 215/224) de objeto danificado de pequeno valor, avaliado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), ou seja, aproximadamente 7% (sete por cento) do salário-mínimo vigente a data do fato. Dessa forma, claramente estamos diante de delito de bagatela, ou seja, de rigor a aplicação do princípio da insignificância, que determina a atipicidade material do delito, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 293/294). Ressalta que o delito cometido pelo acusado, apesar do caráter qualificado, por ter sido perpetrado contra entidade da Administração Pública, não merece ser valorado e/ou considerado na sua integralidade, pois presentes na situação os requisitos de admissibilidade do princípio da bagatela, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, grau de reprovabilidade do comportamento muito reduzido e inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido (fl. 294). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para absolver o recorrente com fundamento no princípio da insignificância. Oferecidas contrarrazões (fls. 303/308), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 311). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 321): PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III,DO CP. PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA N. 599/STJ. JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente pede o restabelecimento da sentença que o absolveu do delito descrito no art. 163-§-III do Código Penal. 2. O recorrente foi condenado pelo Tribunal de Justiça pela prática de dano qualificado, por ter quebrado a janela do dormitório masculino da "Casa Transitória", pertencente ao patrimônio do Município de Araraquara/SP, em decorrência de sua insatisfação com a recusa de que não poderia lá ser abrigado. 3. Não obstante tenha sido o delito de dano cometido contra entidade de acolhimento da Administração Pública, observa-se que, além de os prejuízos terem sido avaliados em valor ínfimo (R$ 75,00), o delito não causou nenhum óbice ao funcionamento da entidade, de tal forma que não se pode falar em alto grau de periculosidade social ou lesão expressiva ao bem jurídico. 4. A despeito do teor do enunciado 599 da Súmula dessa Corte Superior, no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, as peculiaridades do caso concreto, como visto acima, justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada. - Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. No que se refere à violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal - aplicação do princípio da insignificância -, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fl. 376): .. Inviável a aplicação do "princípio da insignificância", pois o valor do prejuízo não é o único elemento para se aferir a causa supralegal. Não pode ser considerada mínima a lesão e a reprovabilidade da conduta de agente que destrói patrimônio público, por mero ato voluntário. .. Por outro lado, o magistrado de primeira instância, considerou a conduta atípica com as seguintes considerações (fl. 232 - grifo nosso): .. No caso presente, há que se aplicar o princípio da insignificância considerando que não houve lesão significativa ao bem alheio, vez que os dois vidros foram avaliados em R$75,00 (fls. 230), ou seja, quantia equivalente a 0,06 (seiscentésimos) do salário-mínimo. Portanto, a insignificante lesão ao patrimônio público impede a integração do tipo descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, aos seus elementos essenciais e reclamam a criteriosa aplicação do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição do agente por imperativos do bom senso e da verdadeira Justiça. .. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou o seguinte entendimento, conforme Súmula n. 599/STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. No caso, apesar de se tratar de dano qualificado, em que foi atingido o patrimônio do Município da Araraquara/SP, observa-se que o prejuízo foi ínfimo, pois foram quebrados 2 vidros avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), o que equivale a cerca de 7% do salário mínimo vigente à época do fato. Além disso, o réu é primário e sua conduta não causou óbice ao funcionamento do abrigo municipal. Dessa forma, como salientado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, a despeito do teor do enunciado 599 da Súmula dessa Corte Superior, no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, as peculiaridades do caso concreto, como visto acima, justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada (fl. 325). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça em casos análogos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. INUTILIZAÇÃO DE UM CONE. IDOSO COM 83 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRIMÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA N. 599/STJ. JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A despeito do teor do enunciado sumular n. 599, no sentido de que O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, as peculiaridades do caso concreto - réu primário, com 83 anos na época dos fatos e avaria de um cone avaliado em menos de R$ 20,00, ou seja, menos de 3% do salário mínimo vigente à época dos fatos - justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada. 3. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal n. 2.14.0003057-8, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS. (RHC n. 85.272/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/8/2018 - grifo nosso). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. INUTILIZAÇÃO DO LENÇOL FORNECIDO PELO PRESÍDIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Confessado pelo paciente que rasgou o lençol em tiras para improvisar um varal com o fim de secar suas roupas, não se deve valorar o ato ilícito por meras ilações de que o condenado iria utilizar as tiras do tecido para outro fim, como, por exemplo, para propiciar sua fuga, ainda mais quando tal fato sequer foi abordado na denúncia. 3. É de ser considerada insignificante a conduta do paciente em rasgar o lençol que lhe foi oferecido no presídio pela Secretaria de Segurança Pública local, porquanto a lesão ao patrimônio público foi mínima em todos os vetores. 4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. (HC n. 245.457/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10/3/2016 - grifo nosso). Logo, impõe-se o restabelecimento da absolvição do recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição d o recorrente quanto ao delito de dano qualificado, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. COISA DANIFICADA COM VALOR ÍNFIMO (R$ 75,00). RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 599/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.