HC 909056 - DECISAO

HC 909056 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo a atipicidade material da conduta e determinando o trancamento da ação penal 5001386-76.2023.8.24.0083/SC, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto (valores reduzidos das res furtivae e análise jurisprudencial que autoriza o reconhecimento...

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Parties
Paciente: ALONCIO PEDRO SILVEIRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Habitualidade Delitiva

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Parties

ALONCIO PEDRO SILVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Influência de ações penais em andamento (habitualidade delitiva) na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo a atipicidade material da conduta e determinando o trancamento da ação penal 5001386-76.2023.8.24.0083/SC, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto (valores reduzidos das res furtivae e análise jurisprudencial que autoriza o reconhecimento da atipicidade).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal 5001386-76.2023.8.24.0083/SC
  • Comunique-se