REsp 2085785 - DECISAO

REsp 2085785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das circunstâncias objetivas do feito (tentativa de subtração de R$ 10,00 sem violência ou grave ameaça, ausência de prejuízo patrimonial efetivo e reduzido grau de reprovabilidade), estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Réu: ELIAS MARCOS PASCOAL; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Mérito Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Reincidência Penal, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Reincidência Penal Art. 386, Iii, CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ELIAS MARCOS PASCOAL

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Mérito Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto sem violência de R$ 10,00
  2. 2 Se a reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Critérios objetivos para reconhecimento da atipicidade (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das circunstâncias objetivas do feito (tentativa de subtração de R$ 10,00 sem violência ou grave ameaça, ausência de prejuízo patrimonial efetivo e reduzido grau de reprovabilidade), estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica. Assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; a reincidência não impediu a aplicação do princípio quando os critérios objetivos...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao recorrente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • O fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva