AREsp 2503349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABRICIO SOARES DE FREITAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, alega a defesa violação do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Defende, em suma, a atipicidade material da conduta praticada pelo recorrente, diante da subtração de bens avaliados em R$ 83,27, valor inferior a 10% do salário mínimo e que permitiria, portanto, o reconhecimento do princípio da insignificância. Requer o provimento do recurso para que o recorrente seja absolvido. Contrarrazões às fls. 349-352 (e-STJ). O recurso foi inadmitido às fls. 355-357 (e-STJ). Daí este agravo (e-STJ, fls. 367-373). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 395-397). É o relatório. Decido. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. No caso, o Tribunal a quo não aplicou o princípio da insignificância, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 320-321, grifou-se): "A autoria é inconteste. O policial militar Daniel Chagas Couto, ouvido em juízo, relatou: "QUE houve um chamado na Drogaria Araújo da Avenida Princesa Isabel e, quando a guarnição chegou ao local, tiveram acesso às imagens das câmeras de segurança do comércio fornecidas pelo gerente, oportunidade em que memorizou as roupas e características do indivíduo que praticou a subtração; QUE iniciou o rastreamento pela região, momento em que visualizou um sujeito com características de roupa semelhantes àquelas imagens mostradas; QUE o acusado foi flagrado enquanto comercializava parte dos produtos para o morador de uma casa, oportunidade em que foi preso." No mesmo sentido foram os depoimentos dos militares Matheus de Souza Ribeiro e Cleber Fernando Nunes da Silva. A testemunha Gilberto Pereira da Costa Junior, funcionário do estabelecimento, ouvido na fase policial (fls. 05), disse: "QUE as imagens das câmeras registraram toda a ação criminosa; QUE foi mostrada para os militares; QUE, os policiais militares efetuaram rastreamento, logrando êxito na detenção do conduzido presente, FABRICIO SOARES DE FREITAS, o qual ainda estava na posse de duas chupetas, subtraídas do estabelecimento, tendo o mesmo dito que já vendera o restante dos itens furtados, ou seja, 04 chupetas e 01 shampoo da marca CLEAR, mercadorias que tem valor de mercado de R$83,27 (oitenta e três reais e vinte e sete centavos)." Interrogado, o acusado confessou a prática delitiva. Resume-se a questão à análise da possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. .. No caso dos autos, verifico que, de fato, o valor dos bens subtraídos, embora não tenham sido avaliados, não apresentam valor significativo. Conforme relatado pelo próprio funcionário do local, possuem preço total estimado em R$ 83,27 (oitenta e três reais e vinte e sete centavos). Entretanto, da análise das certidões de antecedentes criminais do apelante (fls. 59/69v), infere-se que este é multireincidente, sendo, inclusive, reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Portanto, entendo que tal circunstância afasta a aplicação do referido princípio, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. " A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma, segundo a qual o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. No caso, consta dos autos que o recorrente foi preso no momento em que comercializava parte dos produtos subtraídos, para o morador de uma casa, não se tendo notícia de que os bens, em sua totalidade, tenham sido restituídos ao estabelecimento furtado. Ademais, o recorrente é multirreincidente, sendo reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Tais circunstâncias, decerto, obstam o imediato reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão da contumácia do recorrente na prática de delitos contra o patrimônio. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é portador de maus antecedentes e reincidente, já tendo sido condenado definitivamente pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico de drogas e apropriação indébita, não é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 789.772/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 80,00 (oitenta reais - fl. 41), "o presente fato não se trata de fato isolado na vida pregressa do acusado, já tendo ele, inclusive, sido condenado por outros delitos patrimoniais, conforme se extrai da CAC acostada às fis. 42/45 dos autos, não sendo o caso, portanto, de aplicação do mencionado princípio" (fl. 134, grifei), consoante constou na r. sentença condenatória, bem como na Certidão de Antecedentes Criminais acostada aos autos (fls. 67-69), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.014.614/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA