REsp 2139574 - DECISAO

REsp 2139574 - DECISAO

O STJ reconheceu que a avaliação da insignificância deve considerar elementos objetivos como a vida pregressa (reincidência específica) e o valor do bem; a restituição isolada não afasta necessariamente a punibilidade; na hipótese, apesar do pequeno valor subtraído e da restituição, a reincidência específica e os antecedentes justificam a continuidade da atividade punitiva, mas, ao considerar as consequências do crime neutras na dosimetria, provido parcialmente o recurso para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: CELIO EDUARDO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

CELIO EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 valoração da reincidência específica e antecedentes na análise da insignificância
  3. 3 consideração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a avaliação da insignificância deve considerar elementos objetivos como a vida pregressa (reincidência específica) e o valor do bem; a restituição isolada não afasta necessariamente a punibilidade; na hipótese, apesar do pequeno valor subtraído e da restituição, a reincidência específica e os antecedentes justificam a continuidade da atividade punitiva, mas, ao considerar as consequências do crime neutras na dosimetria, provido parcialmente o recurso para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, mais 11 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.