AREsp 2231340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Flavio Leandro Camacho, representado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 5014684-81.2020.8.24.0038, que manteve incólume a sentença condenatória pelo crime de furto tentado (duas cuecas - R$ 48,80 - quarenta e oito reais e oitenta centavos). Aponta o agravante, no especial, violação dos arts. 33, § 2º, e 155, caput, do Código Penal. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo por infirmar especificamente os fundamentos adotados. Passo ao exame do recurso especial. O inconformismo merece acolhimento. Ao que se observa do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça catarinense manteve a sentença condenatória que reconhecera a tipicidade da conduta, considerando a multirreincidência do acusado (fl. 169 - grifo nosso): No caso, a conduta do apelante não pode ser considerada de baixa reprovabilidade, seja porque se trata de crime qualificado (pela fraude), seja porque se trata de agente reincidente específico em condutas dessa natureza, uma vez que, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos (evento 3 dos autos do Inquérito Policial), o apelante já foi condenado definitivamente em diversas ocasiões (autos 0012717- 72.2009.8.24.0038; 0000081-35.2013.8.24.0038; 0004413-69.2018.8.24.0038; 0002494-25.2010.8.24.0103 e 0002391-18.2010.8.24.0103), sendo a maioria destas por delitos patrimoniais. Assim, não obstante o efetivo reduzido valor pecuniário dos bens subtraídos (duas cuecas avaliadas em R$ 48,00), não há dúvida da alta reprovabilidade da conduta do recorrente, que insiste em violar o patrimônio alheio, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de furto de pequena monta, tem se debruçado caso a caso para análise acerca das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão, de modo a sopesar os requisitos de aplicação do princípio da insignificância, notadamente quando for manifesta a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, segundo o entendimento da Sexta Turma desta Corte, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp n. 1.899.839/MG, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022 - grifo nosso). Levando em consideração o valor da res furtivae, consistente em duas cuecas avaliadas em R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos), mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância, mesmo diante da fraude empregada no caso. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET FEDERAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DA RES. MÍNIMA OFENSIVIDADE. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - " .. esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - Lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificação de que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. - Na hipótese, o entendimento do Tribunal a quo devia mesmo ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do acusado ser multirreincidente e de o delito ter sido cometido em concurso de agentes, não há notícias nos autos acerca de qualquer dado concreto da ofensividade da conduta, pois o bem subtraído - um saco de ração - é de valor não relevante e foi prontamente recuperado, tudo a configurar a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. - " .. mesmo nos casos de acusados reincidentes e que tenham praticado furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no REsp n. 2.035.302/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.190/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/9/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante da imputação de furto , com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. DUAS CUECAS (R$ 48,80). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA QUE, NO CASO CONCRETO, SOBREPÕE-SE À REITERAÇÃO DELITIVA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente.