HC 863610 - DECISAO

HC 863610 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a análise objetiva dos fatos demonstrou que a conduta (subtração sem violência de 15 latas de leite condensado, valor total R$ 104,85, bens restituídos) preenchia os requisitos cumulativos do princípio da insignificância...

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Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP; determinação de liberdade imediata se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RENATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material e absolvição nos termos do art. 386, III, CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituindo recurso próprio (não conhecido salvo flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a análise objetiva dos fatos demonstrou que a conduta (subtração sem violência de 15 latas de leite condensado, valor total R$ 104,85, bens restituídos) preenchia os requisitos cumulativos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), configurando atipicidade material; por isso foi concedida de ofício a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP e determinar sua liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP; determinação de liberdade imediata se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.