HC 879640 - DECISAO

HC 879640 - DECISAO

Considerando apenas os aspectos objetivos do fato (tentativa sem violência, valor ínfimo de R$ 205,14, bens restituídos logo após a abordagem e ausência de lesão patrimonial), e aplicando os requisitos cumulativos do princípio da insignificância adotados por esta Corte, concluiu-se pela atipicidade da conduta, sendo devida a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501574-28.2023.8.26.0535); Vítima: Drogaria São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida, paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Habeas Corpus, Furto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Habeas Corpus Furto Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501574-28.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Drogaria São Paulo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância dos antecedentes pessoais para afastamento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando apenas os aspectos objetivos do fato (tentativa sem violência, valor ínfimo de R$ 205,14, bens restituídos logo após a abordagem e ausência de lesão patrimonial), e aplicando os requisitos cumulativos do princípio da insignificância adotados por esta Corte, concluiu-se pela atipicidade da conduta, sendo devida a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida, paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.