HC 917089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LETICIA MARIA ANGERETTI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento do recurso em sentido estrito n. 5003712-96.2024.8.24.0075/SC. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, como incursa nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela subtração de peças íntimas avaliadas em R$ 100,00 (cem reais), tendo sido a denúncia rejeitada por atipicidade material, consoante a decisão de fls. 73-73. A defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, que proveu o recurso, para afastar a aplicação do princípio da bagatela, determinando o regular processamento da ação penal, conforme o acórdão de fls. 138-142. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, em substituição ao recurso adequado, objetivando o restabelecimento da decisão (fls. 72-73) que não recebeu a denúncia. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, consistente na negativa ao reconhecimento da atipicidade material da conduta da paciente. Para uma melhor compreensão, transcrevo os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 138-142): .. "Logo, o princípio da insignificância, causa supralegal de atipicidade, não se aplica ao caso concreto, porquanto não foram preenchidos os requisitos mencionados alhures, notadamente para rejeitar a denúncia. No caso, é incontroverso que a recorrida possui duas condenações por furto, uma outra por estelionato e ainda uma quarta envolvendo lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, todas ainda em cumprimento (SEEU 5010551-69.2021.8.19.0500). Aliás, o Ministério Público atuante no processo de execução penal sintetizou a situação da denunciada: A apenada, ao que tudo indica, foi condenada à pena de 1 ano de reclusão por crime cometido no estado do Rio de Janeiro. Ademais, cumpria pena no Presídio Regional de Caxias do Sul. Inclusive, na seq. 26, observa-se que há PAD pendente de decisão referente à fatos lá ocorridos. Posteriormente, na seq. 54, há informação de nova condenação definitiva oriunda de Pariquera-Açu/SP(autos n. 1500432-02.2021.8.24.0424). Ainda, foi determinada a remessa do PEC à comarca de Criciúma/SC. Na sequencia, encontra-se cumprindo pena na Penitenciária Feminina, por crimes cometidos na cidade de Laguna/SC e possui dois PADs pendentes de análise. .. Logo, uma vez inaplicável o princípio da bagatela, o recebimento da denúncia é medidaque se impõe. Isso posto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, nos termos do enunciado 709 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, receber a denúncia e determinar o processamento regular do feito no juízo de origem." .. O presente writ foi investe contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) De toda sorte, não há no acórdão impugnado nenhuma ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA