AREsp 2239483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HENA CRISTINE BARROS PINTO, representada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0130551-80.2021.8.19.0001, que deu provimento ao recurso ministerial para determinar o recebimento da inicial acusatória. Aponta a agravante, no especial, violação dos arts. 14, II, e 155, caput, do Código Penal. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo por infirmar especificamente os fundamentos adotados. Passo ao exame do recurso especial. O inconformismo merece acolhimento. Ao que se observa do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça fluminense afastou o princípio da insignificância, reconhecendo a tipicidade da conduta, considerando o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 278/282 - grifo nosso): .. O princípio da bagatela não encontra reconhecimento normativo explícito no Direito pátrio, sendo uma construção doutrinária. No entanto, a hodierna jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, até tem admitido a sua aplicação, porém quando presentes, no caso concreto, determinados requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Assim, diante da inexistência de regra absoluta para definir a insignificância do resultado, há que se considerar não apenas o valor do prejuízo suportado pelo lesado, mas, sobretudo, o desvalor da ação e o comportamento anterior do denunciado. Não é outro, aliás, o entendimento da mais alta Corte do País, in verbis: .. Dito isso, depreende-se dos autos que a apelada simulou ser cliente do supermercado da rede "Prezunic" e subtraiu não só uma, mas 04 (quatro) latas de vitamina da marca "Sustagem", avaliadas, no total, em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme auto de apreensão e entrega de fls. 27/28 e laudo de avaliação indireta de fls. 98, sendo certo que, ao tempo do fato, tal quantia superava 10% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 545,00), o que torna incontestável a relevância da lesão patrimonial provocada. Lembre-se de que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é estabelecido "o parâmetro da décima parte do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial." (HC 414.199/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 27/9/2017). .. Outrossim, em que pese não haver condenações penais transitadas em julgado na folha de antecedentes criminais da acusada, a qual encontra-se desatualizada nos autos, é possível extrair do site deste Tribunal notícias que evidenciam provável conduta criminosa reiterada, eis que, nos autos do processo n.º 0102892-13.2022.8.19.0001, à ré foi imputada nova prática criminosa de caráter patrimonial, pautada no mesmo modus operandi ora observado. Ademais, não se deve perder de vista que os bens subtraídos integram o objeto da atividade comercial explorada pela empresa lesada, razão pela qual não se pode afirmar que furtar produtos de um supermercado, mesmo que o montante não seja excessivamente elevado, seja conduta atípica e, por isso, permitida. Pois, do contrário, estar-se-ia inviabilizando a atividade comercial, levando a empresa à bancarrota. Vale enfatizar que a subtração de bens, mesmo que de valor reduzido, não se traduz em indiferente penal, na medida em que a falta de repressão a tais condutas representaria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, gerando verdadeiro caos social. Não é por demais lembrar que o patrimônio também encontra a sua proteção na Constituição Federal, conforme artigo 5º, inciso XXII. Face ao exposto, V O T O pelo provimento ao presente recurso, a fim de cassar a sentença hostilizada e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem com a máxima urgência. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de furto de pequena monta, tem se debruçado caso a caso para análise acerca das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão, de modo a sopesar os requisitos de aplicação do princípio da insignificância, notadamente quando for manifesta a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, segundo o entendimento da Sexta Turma desta Corte, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp n. 1.899.839/MG, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022 - grifo nosso). Levando em consideração o valor da res furtivae, consistente em quatros latas de sustagem avaliadas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância, mesmo diante da fraude empregada no caso. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão monocrática, proferida em caso análogo: AgRg no AREsp n. 2.136.727/MG, de minha relatoria, DJe 13/4/2023. Por oportuno, anoto da sentença absolutória o seguinte excerto (fls. 231/232 - grifo nosso): Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, para aplicação do princípio da insignificância em Direito Penal, é necessária a concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva (HC 109231 - RA, 2ª T., rel. Ricardo Lewandowski, 04.10.2011 e HC 91.920-RS, 2ª T., rel. Joaquim Barbosa, 09.02.2010). Na hipótese dos autos, denota-se a ausência de ofensividade na conduta e de periculosidade social da ação, bem como há reduzido grau de reprovabilidade e lesão inexpressiva ao bem jurídico. Segundo o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, somente as ações que prejudicam núcleos especialmente valorados pela sociedade podem ser tocadas pelo Direito Penal, o qual funciona como ultima ratio. A interferência do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser a mínima possível, para que a atuação estatal não se torne desproporcional e desnecessária diante de uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. Considerando o valor total dos bens mencionados na denúncia, qualquer pena aplicada seria desproporcional, levando-se em conta a mínima lesão ao bem jurídico patrimônio. Note-se que é desproporcional a movimentação da máquina estatal diante do valor dos bens subtraídos, não se podendo perder de vista que os bens foram recuperados pela empresa lesada. Não é outro o entendimento do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, como pode se ver no seguinte julgado: .. Dessa forma, aplico ao presente caso o princípio da insignificância, e, consequentemente, com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a ré HENA CRISTINE BARROS PINTO. Ao que se observa, a situação fática delineada no acórdão recorrido configura hipótese de inexpressividade da lesão jurídica, além da existência dos demais requisitos, permitindo a aplicação do princípio da insignificância, como bem ponderado pelo Magistrado de origem. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET FEDERAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DA RES. MÍNIMA OFENSIVIDADE. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - " .. esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - Lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificação de que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. - Na hipótese, o entendimento do Tribunal a quo devia mesmo ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do acusado ser multirreincidente e de o delito ter sido cometido em concurso de agentes, não há notícias nos autos acerca de qualquer dado concreto da ofensividade da conduta, pois o bem subtraído - um saco de ração - é de valor não relevante e foi prontamente recuperado, tudo a configurar a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. - " .. mesmo nos casos de acusados reincidentes e que tenham praticado furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no REsp n. 2.035.302/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.190/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/9/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença que absolveu a agravante da imputação de furto. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. QUATRO LATAS DE SUSTAGEM (R$ 140,00). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA QUE, NO CASO CONCRETO, SOBREPÕE-SE À REITERAÇÃO DELITIVA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença que absolveu o recorrente.