HC 906608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de WALDECY SOARES DE SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Autos nº 0708661-05.2021.8.07.0006). O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 8 meses de reclusão e 6 dias multa. Imputou-se a seguinte conduta (e-STJ fl. 118-120): "No dia 28 de julho de 2021, por volta das 12h, no interior da Loja Praero, Sobradinho/DF, o denunciado subtraiu para si, coisas alheias móveis consistentes em uma bolsa feminina, marca Petit Jolie, contendo documentos e vários objetos pessoais, dentre eles, um brinco, um carregador e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em dinheiro, pertencente à vítima L.R. B.O.S. Consta que a vítima deixou a bolsa em cima de uma cadeira, no interior da loja de roupas e foi rapidamente no Restaurante Flor do Laço (restaurante de sua avó), que fica ao lado. No momento que estava no balcão do restaurante, viu o denunciado saindo da loja de roupas com a sua bolsa embaixo do braço. Ao perceber a subtração, a vítima pediu ajuda a um rapaz que estava passando e este começou a correr atrás WALDECY. Em face disto, algumas pessoas saíram em perseguição ao acusado. Durante a perseguição, o denunciado jogou a bolsa na faixa verde e continuou a correr. Em seguida foi detido por populares. A bolsa foi localizada e restituída a vitima. O denunciado foi preso em flagrante." O recurso apresentado pela defesa foi desprovido por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 46): "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONDUTA COM CONSIDERÁVEL GRAU DEREPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA." A defesa alega, em síntese: a) os bens furtados foram de pequeno valor e todos usados, tendo em vista que não foi realizado Laudo de avaliação direta ou indireta da res furtiva, gerando a presunção de ser de pequeno valor; b) o presente caso é a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o mero crime de insignificância carece de tipicidade material, logo, não atenta contra a integridade de qualquer bem jurídico tutelado pelo Estado, sequer expõe esses bens a risco ; c) o fato do paciente ser reincidente não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Requer o deferimento da ordem para declarar a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância, absolvendo paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 46-56): "Sob esse prisma, reafirmo, seria impróprio o reconhecimento da alegada atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela. Notadamente, mencionado princípio traduz a ideia de que o Direito Penal não deve se ocupar com condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Uma vez que a aplicação da insignificância implicará na exclusão ou no afastamento da própria tipicidade penal, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que seu reconhecimento exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d)inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, mesmo em se considerando as coisas subtraídas como sendo de pequeno valor comercial, o que não é o caso, não significa que a ação praticada pelo agente deva automaticamente ser considerada irrelevante ao mundo jurídico, porque o impacto financeiro do furto deve ser avaliado de acordo com o contexto específico. Bem é de se ver que a adoção irrestrita do princípio da insignificância sob o prisma do valor ínfimo da subtração, sem que se atente com maior acuidade para os elementos que compõem o crime, pode incentivar a prática de outros delitos de forma reiterada e premeditada, sempre voltada a produtos de pequeno valor. De toda forma, no caso em apreço, como bem registrou o sentenciante, a conduta praticada pelo réu guarda relevante reprovabilidade, na medida em que foi praticada em plena luz do dia, no comércio da vítima, localizado em área de grande movimentação, ao lado de um restaurante, também de propriedade da família da ofendida. Ademais, conforme descrito no termo de restituição de ID 52481570- Pág. 1, além da bolsa, havia vários outros objetos de sua propriedade, incluindo seus documentos pessoais como afirma a própria Defesa, de modo que o prejuízo imposto à ofendida não pode ser considerado inexpressivo. Por fim, também cumpre ressaltar que conforme se infere da folha de antecedentes do réu (ID 52481573 - Pág. 7/8), ele já foi beneficiado anteriormente com a aplicação do princípio da insignificância por furto em comércio, e ora retornou à prática delitiva. Deve-se, portanto, afastar a aplicação do princípio da insignificância, ante o não preenchimento dos requisitos necessários ao seu reconhecimento. (..) Assim, inviável o reconhecimento da atipicidade pela prática de crime de bagatela." A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de uma bolsa feminina usada, contendo documentos e objetos pessoais, dentre eles, um brinco, um carregador e R$ 25,00 em dinheiro. Ressalta-se que os objetos sequer foram avaliados. É apenas esse o fato que foi submetido a julgamento na origem. Neste ponto verifico flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado (..) Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120). Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de uma bolsa feminina usada, contendo documentos e objetos pessoais, dentre eles, um brinco, um carregador e R$ 25,00 em dinheiro, restituídos pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que tentou subtrair objetos de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o paciente, aparentemente, estava sob o efeito de álcool, estando, inclusive, em tratamento contra a dependência química. Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Nesses termos, a conduta imputada ao paciente é atípica. Sendo assim, não conheço do habeas corpus, pois substitutivo de recurso próprio, mas diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA