REsp 2115708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se aponta a violação dos arts. 61, II, "j", e 155 do Código Penal. Os recorrentes "Cristiano e Reginaldo foram condenados por violação ao artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal a cumprir, respectivamente, pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 15 dias-multa; 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 14 dias-multa" (fl. 526). Nas razões de seu recurso, requer a defesa a absolvição dos recorrentes, com fundamento legal no art. 386, III, do CPP, à luz do princípio da insignificância, e, em caráter subsidiário, a exclusão da circunstância agravante da calamidade pública. Apresentadas as contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público Federal "pelo conhecimento e provimento parcial do recurso especial para que seja afastada a incidência da agravante de calamidade pública na dosimetria das penas dos recorrentes" (fl. 578). A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 510-512): .. No caso em tela, inviável absolvição dos apelantes pela atipicidade da conduta em decorrência do princípio da insignificância, porquanto tal instituto, aceito pela doutrina e jurisprudência, exclui a tipicidade do crime cometido sem violência quando a lesão ao bem jurídico é ínfima. .. No caso sub examine, o valor do bem por si só não admite a aplicação do sobredito instituto, de molde a excluir a conduta da esfera da tipicidade penal, uma vez que não pode ser considerado inexpressivo ou insignificante, a ponto de não merecer a reprovação penal. .. Por certo é que o pequeno valor da res furtiva pode influenciar na fixação da pena, possibilitando ao julgador o reconhecimento da figura do furto privilegiado, ou a aplicação de penas alternativas. Mas não há falar em fato atípico, pois há sim crime, isto é, conduta típica e antijurídica, pois demonstrado a responsabilidade dos increpados no curso da ação penal. Ademais, a aplicação do princípio em voga certamente geraria motivação à prática criminal, sentimento de impunidade, além de ocasionar relevantes prejuízos à segurança jurídica. .. Como visto, ressaltou o Tribunal estadual que "o valor do bem por si só não admite a aplicação do sobredito instituto, de molde a excluir a conduta da esfera da tipicidade penal, uma vez que não pode ser considerado inexpressivo ou insignificante, a ponto de não merecer a reprovação penal", extraindo-se da sentença (fls. 401-402): .. E, por certo, não se cogita de conduta atípica, como pareceu à Defesa, já que inaplicável à situação ora analisada o princípio da insignificância. De início, deve ser considerado todo prejuízo financeiro suportado pelo estabelecimento comercial, estimado por sua representante em quantia não inferior a mil reais, pois foi preciso substituir a fiação e reinstalar o equipamento de ar-condicionado. Ademais, é de ressaltar o transtorno causado ao restaurante, que se viu privado do uso do aparelho de ar-condicionado em época de altas temperaturas e forte calor nesta cidade. Não fosse isso, essa conduta exige pronta repressão estatal, uma vez que perceptível a gravidade desse proceder, exigindo-se submissão dos autores dessa espécie de conduta à sanção penal seja para realização dos valores sociais, bem como para adequada aplicação da lei e restabelecimento da ordem jurídica, abalada pelo comportamento considerado criminoso. Na verdade, a invocada atipicidade em razão do princípio da insignificância seria causa supralegal de exclusão de ilicitude. Todavia, é de duvidosa caracterização, ainda que se trate de bem de valor reduzido, ou porque ausente prejuízo financeiro para a vítima diante da recuperação do bem subtraído. .. In casu, o bem - "1 (uma) tubulação do ar-condicionado pertencente ao estabelecimento comercial denominado Royal Bistrô, avaliado em R$ 50,00" (fl. 394) - foi furtado mediante escalada, uma vez que os réus, ora recorrentes, "subiram em um muro de aproximadamente 3 (três) metros e subtraíram a tubulação que fazia parte da instalação do ar-condicionado do Royal Bistrô" (fl. 394), constando ainda da sentença, "que a vítima, ouvida, afirmou ter suportado um prejuízo de R$ 1.000,00 (mil reais)" (fl. 395). Diante de tais fatos, não há falar-se na aplicação do princípio em apreço, haja vista o ilícito ter sido praticado em "concurso de agentes e escalada" (fl. 403), sendo o recorrente Reginaldo "reincidente, pois definitivamente condenado por roubo majorado", ostentando, outrossim, "condenação definitiva antiga pelo crime de tráfico de drogas" (idem), configurativa de maus antecedentes. De igual modo, o recorrente Cristiano é "reincidente, pois definitivamente condenado por dois crimes de roubo majorado" (fls. 405-406), ostentando, também, maus antecedentes, "condenações definitivas antigas pelos crimes de roubo (autos n.º 0000537-33.2008.8.26.0093 - certidões de pp. 366/367 e 362/363) e furto simples" (fl. 406), concluindo-se, assim, pela habitualidade delitiva de ambos os réus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO- MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O valor da res furtiva é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3. Não se mostra possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete vários delitos ou comete habitualmente atos infracionais. Deste modo, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, a qual estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificação de a medida ser socialmente recomendável. 4. Situação concreta em que o agravante ostenta três condenações anteriores, por furto qualificado (2013), roubo majorado (2014) e furto qualificado (2017), o que evidencia a sua habitualidade delitiva. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.359.098/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) "Trata-se de agente reincidente pelo delito de roubo, além de ser portador de maus antecedentes, em razão de outro crime de roubo em que já exaurido o período depurador, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, obsta a incidência do princípio da insignificância." (AgRg no AREsp n. 2.320.807/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). No mais, a respeito da agravante da calamidade pública, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 514-515): .. Não vinga o pleito defensivo pretendendo o afastamento da circunstância atinente à calamidade pública, porquanto referida agravante possui natureza objetiva, aplicando-se independente de comprovação se os acusados valeram-se das facilidades da situação de calamidade. .. O entendimento acima vai de encontro à jurisprudência desta Corte, fazendo jus os recorrentes à exclusão da referida agravante. "É firme jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do CP pressupõe a existência de situação concreta que demonstre que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública gerado pela pandemia para o cometimento do crime, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 2.458.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). "Em relação à agravante descrita no art. 61, II, "j", do CP, cumpre registrar que considerar que o cenário de pandemia da Covid-19 se adequa à ideia de calamidade pública implicaria, inter alia, a sua aplicação indiscriminada para todos os crimes ocorridos nesse período. Tal consideração, portanto, acabaria por inobservar o próprio princípio constitucional de individualização da pena, visto que se passaria a não mais particularizar o contexto em que ocorrido o fato delituoso, o qual não se pode afirmar que sempre guarda relação com as vicissitudes decorrentes desse interregno." (AgRg no REsp n. 2.032.834/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Passa-se, assim, ao redimensionamento das penas (fls. 403-408). Fixada a pena-base de Reginaldo em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 12 dias-multa, presente a agravante da reincidência na segunda etapa (1/6), totaliza a sanção final deste recorrente em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, haja vista a ausência de causas modificadoras no último estágio da dosimetria. No tocante a Cristiano, também arbitrada a inicial em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 12 dias-multa, e presentes duas reincidências (1/5), perfaz sua reprimenda definitiva o montante de 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, ausentes causas modificadoras na última fase. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar as penas definitivas de REGINALDO DA SILVA DE JESUS no total de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, e de CRISTIANO ROBERTO DOS SANTOS em 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório. Publique-se. Intimem-se. EMENTA