HC 886494 - DECISAO

HC 886494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em razão da multirreincidência, maus antecedentes, gravidade concreta do comportamento e risco à ordem pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância e a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA MENDES; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO OLIVEIRA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em razão da multirreincidência, maus antecedentes, gravidade concreta do comportamento e risco à ordem pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância e a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualização de flagrante ilegalidade em análise de ofício