HC 910015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Incidência do princípio da insignificância em tentativa de furto de cabos de internet de pequeno valor
2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
3. 3 Relevância da reiteração delitiva na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime do art. 155, § 4º, do CP em razão de tentativa de subtração de aproximadamente 5 metros de cabos de internet, sem violência ou grave ameaça, com valor inferior a 10% do salário mínimo vigente e sem prejuízo patrimonial, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, e afastando a consideração do fato como reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

• Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
• Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.