HC 818981 - DECISAO

HC 818981 - DECISAO

Tratando‑se de tentativa de subtração sem violência de um carrinho de mão usado no valor de R$ 60,00, restituído à vítima, estão presentes, objetivamente, os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); assim, há flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia, impondo o reconhecimento da atipicidade da conduta e o trancamento da ação penal, independentemente de antecedentes do agente.

Parties
Paciente: JAIR DE ALMEIDA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Recebimento Da Denúncia

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Parties

JAIR DE ALMEIDA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bem de reduzido valor
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se fatores subjetivos do agente (reincidência) impedem a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Tratando‑se de tentativa de subtração sem violência de um carrinho de mão usado no valor de R$ 60,00, restituído à vítima, estão presentes, objetivamente, os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); assim, há flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia, impondo o reconhecimento da atipicidade da conduta e o trancamento da ação penal, independentemente de antecedentes do agente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular