HC 843830 - DECISAO

HC 843830 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação diante da absoluta inexpressividade do fato: tentativa de subtração de 3 litros de gasolina (valor estimado R$13,77), sem violência e com restituição imediata, reunindo os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade,...

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Parties
Paciente: MARCELO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Réu/denunciado: Charles Fabiano Calbuch; Vítima: Bianca Franzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Habeas Corpus Reincidência Dosimetria

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Parties

MARCELO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Charles Fabiano Calbuch

Co Réu/denunciado

Bianca Franzen

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  3. 3 se antecedentes e reincidência impedem a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação diante da absoluta inexpressividade do fato: tentativa de subtração de 3 litros de gasolina (valor estimado R$13,77), sem violência e com restituição imediata, reunindo os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Ante a prevalência do direito penal do fato sobre atributos do agente, a conduta é atípica e impõe a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal