HC 899516 - ACORDAO

HC 899516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente ostenta multirreincidência específica, inclusive praticou o delito enquanto cumpria pena, não estando preenchido o reduzido grau de reprovabilidade exigido para reconhecer a insignificância; além disso, não há laudo de avaliação da res furtiva para admitir furto privilegiado (§2º do art.155 CP); por fim, as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência tornam correta a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN LUIZ NICOLAU MACANEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp), Regime Prisional, Reincidência, Laudo De Avaliação, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp) Regime Prisional Reincidência Laudo De Avaliação +1 more

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Parties

JONATHAN LUIZ NICOLAU MACANEIRO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Impacto da multirreincidência na aplicação da bagatela
  3. 3 Ausência de laudo de avaliação da res furtiva e impossibilidade de reconhecer furto privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente ostenta multirreincidência específica, inclusive praticou o delito enquanto cumpria pena, não estando preenchido o reduzido grau de reprovabilidade exigido para reconhecer a insignificância; além disso, não há laudo de avaliação da res furtiva para admitir furto privilegiado (§2º do art.155 CP); por fim, as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência tornam correta a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.