HC 906387 - DECISAO

HC 906387 - DECISAO

Mesmo diante da reincidência do paciente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor do bem subtraído (R$ 74,54), da natureza do bem (produto alimentício compatível com uso familiar, uma peça de carne) e do entendimento jurisprudencial de que, em casos...

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Parties
Paciente: RAFAEL COSTA DA SIIVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Regime Prisional

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Parties

RAFAEL COSTA DA SIIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 efeito da reincidência específica sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo diante da reincidência do paciente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor do bem subtraído (R$ 74,54), da natureza do bem (produto alimentício compatível com uso familiar, uma peça de carne) e do entendimento jurisprudencial de que, em casos excepcionais, a insignificância pode ser aplicada não obstante antecedentes, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.