HC 900290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de DIELSON MELO QUIRINO SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0702003-91.2023.8.07.0006. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal - CP (furto e resistência), aplicando-lhe as penas definitivas de 8 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime aberto, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos. A apelação da defesa foi desprovida pelo Tribunal de origem em aresto assim sumariado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CRIME DE RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica, não se aplicando no caso de o valor da coisa furtada exceder a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a conduta do agente seja dotada de alto grau de reprovabilidade. 2. Configura resistência a conduta do réu que, durante a fuga, entra em luta corporal com os policiais que o perseguiam, por caracterizar violência direta contra os agentes públicos. 3. Recurso conhecido e improvido." (fl. 250) Daí o presente writ, no qual a defesa pretende a absolvição do paciente pela aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 284/291). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a controvérsia refere-se à aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, não acolheu a tese defensiva, atinente ao referido princípio, pelas seguintes razões: "A orientação jurisprudencial e doutrinária considera o princípio da insignificância como medida de política-criminal, na medida em que funciona como vetor interpretativo restritivo do tipo penal, objetivando a exclusão da incidência do Direito Penal perante as situações que resultem em ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Sua aplicação decorre da premissa de que o direito penal não deve se ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes não represente prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Conforme entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, tem-se como requisitos para a aplicação do mencionado princípio: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No tocante à inexpressividade da lesão jurídica, deve ser observado o valor do prejuízo ocasionado, o qual, consoante orientação jurisprudencial do col. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato. .. No presente caso, o prejuízo causado à vítima impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Restou apurado nos autos que o recorrente subtraiu para si uma "furadeira marca SKIL 550 Watt, cor preta" (ID. 53879302). Ainda que o bem tenha sido restituído à vítima, não se pode considerar a conduta atípica, pois o valor do prejuízo representa mais de 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), o que impede a aplicação do princípio da insignificância. No caso, o furto foi perpetrado no interior da residência da vítima, fato que demonstra relevante grau de reprovabilidade do comportamento do réu - tendo em vista a violação de domicílio alheio - suficiente para impedir a exclusão da tipicidade." (fls. 255/258) No caso dos autos, o paciente subtraiu uma furadeira em 19 de fevereiro de 2023, bem cujo valor não é irrisório, porquanto é superior a 10% do salário mínimo vigente à época da conduta delituosa. Sobre o tema, tem-se que " a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no AREsp n. 2.273.191/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016). 2. Nessa toada, conforme devidamente destacado na peça acusatória, revela-se prematuro o trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância, uma vez que o valor dos bens subtraídos - R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) - supera o valor equivalente aos 10% do salário mínimo aceitos pela jurisprudência desta Corte Superior, o que evidencia a expressividade da lesão jurídica, ainda que os bens tenham sido restituídos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.607/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, é inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. 2. Prática do delito de furto logo após fuga do estabelecimento prisional. 3. A matéria relativa à nulidade, com relação ao aviso de Miranda, não foi apreciada pela Corte local, restando clara a supressão de instância. Precedentes. 4. A existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência impedem a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no HC n. 766.369/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na hipótese dos autos, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - botijão de gás -, "superior a R$ 100,00, cujo valor do bem tutelado ultrapassa a quantia de 10% do salário mínimo à época dos fatos (2019), que era de R$ 998,00" (fl. 166), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. II - Além disso, outro fundamento constante no v. acórdão recorrido é que "a reiteração criminosa demonstra a periculosidade social do réu, configurando, ainda, o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta", pois "o réu apresenta-se como pessoa que está envolvida em vários crimes de furto, respondendo várias ações penais por crime de furto, tais como 1- Ação Penal n. 0002962-41.2020.8.27.2726; 2- Ação Penal n.0002573-27.2018.8272726; 3- Ação Penal n. 0002104-44.2019.8272726" (fl. 166), não pode ser considerado como insignificante, sendo grave a lesão ao bem jurídico, o que impede a aplicação da bagatela. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.035.563/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Além disso, as instâncias ordinárias registraram que o paciente invadiu o domicílio da vítima para subtrair o bem, circunstância que caracteriza maior reprovabilidade da conduta do acusado, a justificar o afastamento do princípio da bagatela. Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA